norma nº 12/2003

= .
= p M ESTADO DE MATO GROSSO
=. O ) PREFEITURA MUNICIPAL DE
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE
=
E LEINº 012/2003 DE 19 DE AGOSTO DE 2003
—=
o)
—==»
e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
. MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
— E ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
==» OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
=, O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
— GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
e MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
É ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
E - Adicional por Anulação, remanejamento e transposição, para atender despesas nos termos
, do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
E º Conforme discriminação abaixo.
cc SUPLEMENTAÇÃO.:
: 11 = CAAEPA-COMP..AUT.AGUA E ESG. PARANATINGA.
a o - 11.01 = Cia Aut. Agua e Esgoto de Paranatinga.
) ã 11.01.17.512.022.2.001. = Manut. E Enc. com a CAAEPA.
3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil. R$ 25.000,00
= 3.1.9.0.13.02 = Obrigações Patronais R$ 8.457,00
3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pes. Juridica. R$ 18.000,00
— aa TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS.. R$ 51.457,00
E ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
- anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
5) 573-1329 /1330
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA TINA À DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANULAÇÃO.:
- 11 = CAAEPA-COMP..AUT.AGUA E ESG. PARANATINGA.
11.01 = Cia Aut. Agua e Esgoto de Paranatinga.
11.01.17.512.022.1.001. = Aquisição de Equip. Maquinas e Motores.
[4.4.9.0.52.00 = Equip. e Mat. Permanente. R$ 5.000,00
|11.01.017.512.022.1.002. = Aquisição de Veiculo para CAAEPA.
[4.4.9.0.52.00 = Equis. De Veiculo para CAAEPA, R$ | 15.000,00
11.01.017.512.022.2.001. = Manut. E Enc. Com a CAAEPA.
3.3.9.0.13.01 = Ob. Patronais P. Prev. R$ 1.457,00
3.3.9.0.32.00 = Material de Dist. Gratuita. R$ 2.000,00
3.3.9.0.33.00 = Passag. E Despesas com Locomoção. R$ 3.000,00
3.3.9.0.35.00 = Serviços de Consultoira. R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00 = Outros Serv. De Terceiros Pes-Fisica. R$ 20.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 51.457,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação com
data retroativa a 1º de julho de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
19 de agosto de 2003.
a
PEDROÍDALLA NORA
Prefeito Municipal
5) 573-1329 /1330