| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | DECRETO: EM RAZÃO DO RECESSO PARLAMENTAR QUE OCORRE NO PERIODO DE 17/07 ATÉ O DIA 31/07/2023, AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONTINUARÃO SEM NENHUMA ALTERAÇÃO, SALVO AS ATIVIDADES PARLAMENTARES QUE FICARÃO SUSPENSA NESTE PERIODO. |
| native_id | 3276 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PUBLICADO Fa ngàã — MT, no período de 17/07 até o dia 31/07/2023, observando do Regimento Interno e dá outras providências” | O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Fernandes Antônio Carli, n sur “'r buições legais regulamenta e decreta; DECRETA Art. !º- Em razão do Recesso Parlamentar que ocorre no ativi “ades funcionais da Câmara Municipal de P as at'vidades parlamentares que ficarão suspensas neste Parsgrsfo Único: Art. “74 - A Câmara Municipal reunir-se-á anual e fev 5a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Art. 2*- Este Decreto entra em vigor na data de sua contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de P f Fernandes Antônio Carlini Pub!:gue-se Cumpra-se