norma nº 17/2003

De SEIS AUIIIFA E ESTADO DE MATO GROSSO
ANATINIGA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 017/2003 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003.
pera Dea crem ro era
f “AUTORIZA O PODER EXEUCUTIVO A
(5 EFETUAR A DESAFETAÇÃO DO
(E j CONJUNTO SECADOR DE GRÃOS E
: BALANÇA RODOVIÁRIA”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, de acordo com
a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 101, Parágrafo I,
Faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desafetação
através de Hasta Pública de um conjunto Secador de Grãos, conforme abaixo discriminado,
localizado no imóvel Lote 23-E, situado às margens da Rodovia MT-130, KM 05 (antiga
Cibrazen).
Parágrafo Único — Um Multi secador, modelo MSC-1-15, nº 070, Série
1981-B, com fornalha; uma máquina de pré-limpeza nº 2859, marca Promog; três
elevadores de grãos; uma caixa de ensaque, uma caixa de descarga; um estrado para moega
de ferro, tamanho 3X6,5m; dois motores 220 Volts, 2,0 HP; dois motores 220 Volts, 1,5
HP, um quadro elétrico de comando, marca Promog, duas chaves elétricas marca Lombard,
um barracão de telhas galvanizadas medindo 13X30X06m.
Artigo 2º - Fica o poder Executivo autorizado a efetuar a desafetação
através de Hasta Pública de uma balança marca Chialvo S.A, nº 5898, modelo 815/LM,
plataforma 18X3, capacidade 60 TON.
Artigo 3º - Os recursos arrecadados com a presente desafetação serão
destinados única e exclusivamente para construir e cobrir a quadra poliesportiva na Escola
Municipal do Bairro Vista Alegre e cobertura da quadra existente na Escola Municipal Rui
Barbosa.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munikipal de Paranatinga-MT, 02 de outubro de 2003.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
PODBODEDO PODES DO GSBAS DADA ADBRO PRO DADO DO DADA BOND)
Tel.: (65) 573-1329/1330 Fax:(65) 57.
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