norma nº 2/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
RESOLUÇÃO 002/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Dispões sobre a Regulamentação dos
Procedimentos a serem adotados pelo Setor de
Recursos Humanos na Câmara Municipal de
Paranatinga — MT.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, prevista no
Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal deverá observar e
operacionalizar, além do disposto no Estatuto do Servidor Público de Paranatinga
deverá observar os procedimentos constantes desta Resolução.
DO CADASTRO DOS SERVIDORES
Art. 2º- Todos os servidores deverão ser cadastrados em sistema informatizado de
folha de pagamento, mantendo-se por. meio documental, as fichas individuais de
assentamento funcional contendo, no mínimo, cópia dos seguintes documentos:
| - Certidão de Nascimento ou Casamento;
Il - Cédula de identidade;
Ill - Cartão do CPF;
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IV - Comprovante de escolaridade;
V - Certidão de nascimento dos filhos;
VI - Quitação com o Serviço Militar (homens);
VII - Registro no Conselho Regional (no caso de profissões regulamentadas);
VIII - Atestado Médico de Saúde;
IX - Carteira de Habilitação de Motorista (conforme exigência do cargo);
X - Carteira de Vacinação para filhos menores de 14 anos.
XI - Documentos comprobatório de habilitação quanto a preenchimento de cargos em
comissão (quando a lei exigir).
Parágrafo único. Os cadastros deverão ser mantidos sempre atualizados
registrando-se as alterações funcionais verificadas. Deverão ser registradas, entre
outras as seguintes informações:
| - Gozo de férias anuais (Lei Municipal Nº. 024/97, de Dezembro de 1.997)
Il - Gozo de licença para tratamento de saúde próprio onde pessoa da família (Lei
Municipal Lei Nº. 024/97, de Dezembro de 1.997)
Ill - Gozo de licença de maternidade, adotante e paternidade (Lei Municipal Nº. 024/97,
de Dezembro de 1.997)
IV - Gozo de licença para concorrer a cargo eletivo (Lei Municipal Nº. 024/97, de
Dezembro de 1.997).
VI - Gozo de licença para desempenho de mandato classista ou associativo (Lei
Municipal Lei Nº. 024/97, de Dezembro de 1.997).
VII - Gozo de licença devido a acidente no serviço (Lei Municipal Nº. 024/97, de
Dezembro de 1.997)
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VII - Gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família (Lei Municipal Nº.
024/97, de Dezembro de 1.997)
IX - Gozo de licença prêmio por assiduidade (Lei Municipal Nº. 024/97, de Dezembro de
1.997),
X - Gozo de licença para prestar serviço militar ((Lei Municipal Nº. 024/97, de Dezembro
de 1.997)
XI - Gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (Lei
Municipal Nº. 024/97, de Dezembro de 1.997)
XIl- Faltas justificadas e injustificadas (Lei Municipal Nº. 024/97, de Dezembro de 1.997)
XIll - Afastamentos (casamento, falecimento de familiar, doação de sangue,
afastamento para servir a outro órgão ou entidade, etc. (Lei Municipal Nº. 024/97, de
Dezembro de 1.997)
XIV - penalidades de advertência, suspensão ou demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, (Lei Municipal Nº. 024/97, de
Dezembro de 1.997)
DAS NOMEAÇÕES
Art.3º - As nomeações de servidos de cargo de provimento efetivo, para cargos de
provimento em comissão, será feita por ato de Portaria da lavra do Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 4º - A nomeação para cargos em comissão, cujas características são o
desempenho de funções relativas à direção, chefia e assessoramento, ficará
condicionada à existência de vaga na Lei Municipal do Plano de Cargos e Salários dos
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servidores Públicos da Câmara Municipal ((Lei Municipal Nº. 024/97, de Dezembro de
1.997) e alterações posteriores ou outras que venha a substituí-la).
Art. 5º - O preenchimento para cargos de provimento efetivo será precedido de
concurso público de provas e títulos, respeitada a classificação por cargo e também
limitada ao número de vagas previstas em lei, respeitada os termos do art.37, da
Constituição Federal.
Art. 6 - A admissão por excepcional interesse público ficará adstrita às situações,
prazos e condições previstas em lei especial.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 7º - Na avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório a comissão
utilizará o formulário próprio. cm
Art. 8º - Todas as condições e deliberações da comissão de avaliação de estágio
deverão ser registradas em ata, em livro próprio ou impressas por sistema
informatizado, numeradas por ordem sequencial de data e firmadas pelos membros
integrantes da comissão, composta por servidores.
Art. 9º - O servidor que atingir nota igual ou superior à mínima estabelecida em todas
as fases de avaliação do desempenho no período de 03 (três) anos terá apostilado
junto ao ato de nomeação a condição de servidor estável para todos os efeitos legais.
DA FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 10 — Na elaboração da folha de pagamento dos servidores o Setor de Recursos
Humanos deverá promover o controle individualizado de todas as verbas
remuneratórias legalmente previstas, referentes a:
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| — Vencimento: valor fixado pela lei para cada cargo;
Il — Adicionais;
Ill — Por serviço extraordinário;
IV— Noturno:
V- De férias;
VI — Insalubridade e periculosidade;
VII — Escolaridade;
VIII — Aperfeiçoamento (capacitação);
IX — Gratificações por acumulo de função;
X-— 13º salário;
XI — Função gratificada; e
XII — Descontos;
XIII — Previdenciário;
XIV — Imposto de renda;
XV — Pensão alimentícia;
XVI — Adiantamentos;
XVII — Outros não mencionados quê existam ou venham existir.
DO CONTROLE DE PONTO
Art. 11 — O acesso às dependências da Câmara Municipal de Paranatinga é controlado
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e registrado pelo sistema de controle Eletrônico de ponto Digital, obrigatório a todos os
servidores desta casa de Leis, exceto os cargos de natureza especifica de dedicação
exclusiva.
Art. 12 — Os servidores que necessitarem se ausentar-se do trabalho deverão solicitar
mediante requerimento, comunicando e redigido termo endereçado ao chefe imediato.
Art. 13 — O Chefe imediato após despachar o referido, deverá entregar no prazo
máximo de 24 horas ao Departamento de Pessoal para que o mesmo proceda a
compensação de horas, se for o caso;
Art.14 — Os atrasos injustificados ao serviço, após o horário estabelecido, e as saídas
antecipadas, quando não justificadas, deverão ser descontados em folha de
pagamento.
Art. 15 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas
as disposições em contrária.
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
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JUSTIFICATIVA
As mudanças ocorridas na Câmara Municipal de Paranatinga mudou
o papel da gestão de recursos humanos, as novas demandas fez com o RH
assumisse novas posturas e novas atribuições nas organizações, a Câmara
Municipal está adotando estas atitudes por esta passando por dificuldades de
adaptação e competitividade por não terem preparado a mudança organizacional
e terem efetuado apenas intervenções superficiais.
Historicamente conhecida como Administração de Pessoal, a área de
Recursos Humanos é responsável, de modo bem genérico, por administrar as
pessoas dentro desta Casa de Leis.
A Câmara está passando por inúmeras transformações, e com isso a
Gestão de Pessoas também deve ser transformada.
O modelo atual que está sendo implantado afirma que os servidores
devem ser fonte de vantagem. Mas a área de RH também tem que ser, por si só,
uma fonte que agregue valor a cadeia de valor organizacional.
A Câmara estará implementando sistemas de informação para
administração de pessoal, nos quais os servidores, além de receber informação
de maneira rápida e homogênea, podem atualizar seus dados pessoais, solicitar
férias, imprimir recibo de salário, acessar benefícios e inscrever-se em cursos,
entre outras vantagens.
Entre outros benefícios o RH tecnológico reduz custos e melhora a
eficiência, através da redução de papel e redução de fluxo de trabalho; da
automação de atividades rotineiras e repetitivas; da liberdade que dá aos
servidores para que utilizem os sistemas de forma digital cada vez mais
informada sobre assuntos relativos à RH; podemos observar o aumento na
velocidade de resposta dos sistemas/atividades de RH; e da garantia de tomada
de decisões mais informadas por parte dos servidores.
(
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Por fim, permite que a equipe de RH deixe de lado as atividades
rotineiras e operacionais para se dedicar as atividades mais produtivas e
estratégicas.
Certo de Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do espirito
desenvolvimentista, roga-se pela aprovação da referida resolução nos termos
propostos.
Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de
abril de 2022.
“ecnanan ata mm mm mm mm mm ms
PERNA) ES ANTONIO CARLINI
1º VICE PRESIDENTE
J4OÃO LOPES DA SILVA
2º VICE PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
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