norma nº 18/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 018/2003 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
A A A
“ALTERA A LEI Nº 029/2002 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.”
AUTORIZAANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DESTINADO À COBERTURA DE
DESPESAS COM O PROGRAMA
CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES E MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DA HABITAÇÃO
URBANA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO
DE MATO GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 026/2002 de 16 de Dezembro
de 2002, que estima a receita e fixa a despesa do município de Paranatinga para
o exercício financeiro de 2003, incluindo-se na receita novo elemento e na
despesa novo projeto, como segue:
ÓrcÃo SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA os
UNID. ORÇAMENTÁRIA DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS 02
FUNÇÃO HABITAÇÃO 16
SUB-FUNÇÃO INFRA ESTUTURA URBANA 451
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO URBANO 18
PROJETO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPIULARES E MELHORIA
DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS. 1029
ELEMENTO DESPESA OBRAS E INSTALAÇÕES 44.90.51.00.00
VALOR DA DESPESA 180.000,00
METAS DIMINUIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS.
DADA OODONODOODOQDEOSODNODOBOLpDnosbbobnbbhDN
Tel.: (65) 573-1329/1330 Fax:(65) 573-1332
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
OBJETIVOS RESGATAR A CIDADANIA NAQUELES QUE NÃOMAIS ACREDITAM EM
NADA E SE ENCONTRAM ABANDONADOS À PRÓPRIA SORTE.
JUSTIFICATIVA CRIAR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA.
Art. 2º - A inclusão a que se refere esta Lei dar-se-á por
excesso de arrecadação no Programa Específico do Governo Estadual,
ensferidos os recursos mediante convênio.
Art. 3º - Para a consecussão do Projeto do artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. destinados à cobertura das despesas com o CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULARES E MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, no
saior de R$ 180.000,00 (cem e oitenta mil reais), a serem repassados pelo
Governo do Estado de Mato Grosso — Secretaria Estadual de Transportes e
considerado como excesso de arrecadação vinculada a despesa à arrecadação do
Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“evogando-se as disposições em contrário.
N
Gabinete da Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de
outubro de 2003. N
"
fa
PEDRO DALLA NORA
PREFEITO MUNICIPAL
Fax:(65) 573-1332 n