norma nº 3/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
RESOLUÇÃO 003/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA
DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO DIGITAL
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE AS CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a redação do artigo 53 da Lei
Orgânica do Municipal C/C Art. 33, Inciso | do Regimento Interno, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ARERIBRO acesso às dependências da Câmara Municipal de Paranatinga é
controlado e registrado pelo Sistema de Controle Eletrônico de Ponto Digital,
obrigado a todos Servidores desta Casa Legislativa, exceto os cargos em
comissão, pela natureza específica da jornada de trabalho de dedicação
exclusiva.
ARiDa A Coordenação de Recursos Humanos, através do pessoal encarregado
das portarias será responsável também pela incumbência de resolver as
questões relacionadas com o acesso de servidores, prestadores de serviços e
outras pessoas nos recintos das repartições públicas da Câmara Municipal.
BEBE O horário de expediente da Câmara Municipal, tem início às 7:00 horas e
término às 17:00 horas.
Parágrafo único. A jornada dos.servidores que cumprem 8 (oito) horas diárias
perfazendo 40 (quarenta) horas semanais terá início às 7:00 horas e término às
17:00 horas com intervalo para repouso e alimentação entre 11:00 horas e 13:00
horas.
AREZE Não serão consideradas as marcações anteriores às 6:45:00 horas e
posteriores às 17:15:00 horas.
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www .paranatingaw
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[ABESY As horas trabalhadas além da jornada obrigatória de cada servidor não
implicam em pagamento automático de quaisquer adicionais que continuam
regidos por normas próprias.
Parágrafo único. As horas superiores a 40 (quarenta) horas semanais, para os
servidores que cumprem 8 (oito) horas diárias, respectivamente, observado o
disposto no artigo anterior, consideradas indispensáveis aos objetivos da
Câmara Municipal que constem da anuência do Chefe imediato respectivo,
geram créditos para o servidor a serem utilizados na forma de folga
compensativa e/ou outras modalidades.
KEBES São considerados horário-núcleo durante os quais todos os servidores
devem estar presentes na Câmara Municipal e em suas respectivas Salas ou
Repartições:
| - Para os servidores que cumprem jornada de 8 (oito) horas diárias o período
compreendido entre 7:00 horas e 11:00 horas e entre 13:00 horas e 17:00 horas;
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor perder o tempo regulamentar
destinado ao almoço em virtude de participação obrigatória em reuniões internas
ou trabalhos de urgência o atraso ocorrido no período do horário-núcleo poderá
ser abonado pelo Chefe imediato respectivo, a que estiver subordinado.
[BESA Nos períodos fixados pelo artigo 3º e inciso | do Art. 6º, os servidores da
Câmara Municipal deverão estar em serviço em suas salas ou repartições,
ressalvadas as hipóteses de viagem ou de serviço externo, previamente
autorizados pela chefia competente.
BEEBS Os atrasos e as saídas antecipadas serão arredondados pelo sistema de
ponto eletrônico.
Artigo O intervalo de almoço será-sempre de 2 (duas) horas, deverá ser efetuado
entre 11:00 horas e 13:00 horas, para os servidores que cumprem jornada diária
de 8 (oito) horas.
BEE O registro eletrônico de frequência será realizado através do Ponto
Digital.
] Os servidores lotados na Câmara Municipal estão obrigados a registrar
no relógio eletrônico de ponto instalado em local próprio, as entradas e saídas
do edifício, no início e final de cada turno assim como as saídas intermediárias
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ressalvadas as hipóteses de viagem ou de serviço externo previamente
autorizadas pela chefia competente.
EEE A frequência dos servidores lotados onde não existir Registro Eletrônico
de Ponto Digital será registrada através de folhas de ponto que deverão ser
enviadas à Coordenação de Recursos Humanos até o 2º (segundo) dia útil de
cada-mês, assinadas pela Chefia imediata.
AEB É vedado dispensar o servidor do registro de ponto bem como abonar
faltas ao serviço, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
Arda A Coordenação de Recursos Humanos enviará relatório de frequência
para que o assine e autorize o pagamento ou os descontos de faltas não
justificadas.
Parágrafo único. O relatório deverá ser devolvido à Coordenação de Recursos
Humanos até 2 (dois) dias úteis após a data de seu recebimento.
Ars Compete à Coordenação de Recursos Humanos efetuar O levantamento
estatístico de abonos bem como encaminhar os respectivos relatórios gerenciais
ao Presidente da Casa quando demandada.
Arte Os ocupantes de cargos que pela sua natureza ou localização do
exercício, determinam uma maior flexibilidade de horários, podem ter seus
controles diferenciados, desde que aprovados previamente pelo chefe imediato
ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 1º A jornada diária de trabalho deve ser registrada de 07:00 às 11:00, para o
Servidor ocupante de cargo que tem jornada de trabalho de 04 (quatro) horas, e
das 07:00h 11: 00h, e das 13:00h, as 17:00h, para os ocupantes de jornada de
trabalho de 08 (oito) horas.
8 2º As saídas intermediárias destinadas a trabalho e reuniões fora da sede da
área de serviços, devem ser fiscalizadas pelo chefe imediato.
BEER A licença para tratamento de saúde deve estar em conformidade com o
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Paranatinga, Lei Municipal Nº
024 de 08 de dezembro de 1997, e em Leis Municipais.
Art'18 Quando o Relógio Ponto apresentar problemas técnicos, os Servidores
devem registrar a sua frequência através de folha de ponto, observadas as
normas instituídas por esta Resolução.
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EEMS Para efeito da marcação do ponto, deve-se observar:
| - O registro do ponto, no início da jornada diária de trabalho, poderá ser
efetuado até, no máximo, 15 (quinze) minutos antes do horário padrão
determinado para o início do expediente.
II - O registro do ponto, no final da jornada diária de trabalho, poderá ser efetuado
até, no máximo, 15 (quinze) minutos após o horário padrão determinado para o
encerramento do expediente.
WI - O atraso diário e injustificado e superior a 30 (trinta) minutos será
considerado falta, acarretando o desconto de 1 (um) dia de trabalho e o
correspondente efeito na contagem de tempo de serviço;
IV - Excepcionalmente, será permitida a tolerância de até 30 (trinta) minutos, por
dia de trabalho, para o atraso na marcação do ponto, desde que seja
compensado no mesmo dia;
V- A marcação de tempo excedente à jornada ou ao horário padrão de trabalho
somente será considerada serviço extraordinário quando previamente
autorizada por quem de direito.
[20 ]0 servidor que registrar a“sua frequências em desacordo com o disposto
nos seus incisos | e Il do Art. Anterior, estará sujeito às seguintes medidas:
| - O atraso na marcação do ponto e a saída antecipada não admitem
compensação, e de qualquer destes fatos resultará desconto na remuneração,
exceto se devidamente justificada a ocorrência, hipótese em que o servidor
deverá, se for o caso, compensar o período não trabalhado da sua jornada.
Il - As saídas temporárias do servidor ocorridas dentro dos períodos de trabalho
de 07:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas serão objeto de relatório produzido
pelo sistema eletrônico de controle de ponto, com base no qual a sua chefia
imediata gerenciará tais saídas e tomará as medidas cabíveis, sem prejuízo de
outras providências que a Administração Pública adotar.
$ 1º Nos casos excepcionais o setor de Recursos Humanos deverá adotar o
controle de frequência de seus servidores por meio de folha de ponto
convencionais.
adotadas.
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EREZA A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, os casos
omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga.
O LOPES DA SILVA
ICE PRESIDENTE
2º SECRETÁRIO
1º SECRETÁRIO
La
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
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JUSTIFICATIVA.
A instalação do relógio ponto depende da quantidade de
colaboradores. De acordo com a legislação de controle de ponto, a gestão de
ponto é obrigatória para empresas que têm mais de 20 colaboradores.
Esse registro deve ser feito por meio de ponto manual, mecânico ou
eletrônico, de acordo com o Parágrafo 2º, do Art. 74 da CLT, Consolidação das
Leis do Trabalho. Contudo, nada impede que empresas com menos
colaboradores também controlem as jornadas de trabalho.
Isso porque o ponto resguarda tanto o ente público como seus
colaboradores, uma vez que controlam as horas extras que devem ser pagas ou
compensadas, quando feitas. Além disso, auxiliam nos intervalos intrajornada e
interjornada.
A ausência da gestão de jornada influência nas verbas rescisórias e
nos processos do trabalho, caso haja o fim ou discussão sobre o contrato de
trabalho. Se não for implantado em casos de obrigatoriedade, o estabelecimento
pode sofrer penalidades do Ministério do Trabalho e Emprego.
Conforme a legislação de controle de ponto, existem algumas
flexibilizações quanto às marcações que podem ocorrer. Essas concessões
podem ser feitas de acordo com as particularidades da função exercida pelo
colaborador.
Não se faz necessário o controle de ponto das entradas, saídas e
horas trabalhadas para aqueles colaboradores que:
a) Estão em cargos de confiança ou de gerência;
b) Exercem atividades externas nas quais não é possível fixar e
controlar horários;
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c) Atuam em regime de teletrabalho, desde que não seja compatível
ou que seja impossível o controle de jornada.
Certo de Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do espirito
desenvolvimentista, roga-se pela aprovação da referida resolução nos termos
propostos.
Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de
abril de 2022.
LEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
OÃO LOPES DA SILVA
2º R PRESIDENTE
—
À
JOÃO BOSCO DE ARRUDA
o TÁRIO
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