norma nº 2/2023

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 16 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
PROCESSANTE – CP, TENDO COMO 
OBJETIVO APURAR A DENÚNCIA 
PROTOCOLO CMP Nº 136/2023, EM 
DESFAVOR DO VEREADOR WELLINGTON 
MIRANDA PASSOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a denúncia de autoria do Sr. Josimar Marques 
Barbosa, protocolada na Câmara Municipal de Paranatinga, sob o número 
136/2023, EM 23/02/2023.
CONSIDERANDO o recebimento da denúncia pelo Plenário, na 
Sessão Ordinária do dia 01/03/2023, por 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) 
votos contrários.
CONSIDERANDO o Processo Legislativo instituído no Título XIV – Do 
Processo de Perda de Mandato, em especial o artigo 285 c/c com artigos, 47, 120, 
121, Parágrafo Único, e 122 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, V, “e” do Regimento Interno 
que disciplina as resoluções que se destina a regulamentar matérias de caráter 
político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara 
Municipal de Paranatinga pronunciar-se, em casos concretos, tais como: perda de 
mandato de vereador, criação de comissão especial processante, entre outras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, no uso de suas atribuições legais instituídas no art. 27, VII da LOM, faz 
saber que o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Processante – CP, tendo como 
objetivo apurar a denúncia de protocolo CMG nº 136/2023, de autoria do 
Sr. Josimar Marques Barbosa, em desfavor do Vereador WELLINGTON MIRANDA 
PASSOS, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por até 90 
(noventa) dias, composta pelos Vereadores CLEITON RODRIGUES DA SILVA, 
EVA AUXILIADORA DE SOUZA DANTAS e CARLOS DE SOUZA ALMEIDA.
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
Art. 2º A Comissão constituída no caput do artigo primeiro terá a 
seguinte formação: Presidente – Vereador Cleiton Rodrigues da Silva; Relator –
Vereadora Eva Auxiliadora de Souza Dantas e Membro – Vereador Carlos de 
Souza Almeida, escolhidos mediante sorteio na sessão ordinária de 01/03/2023.
Art. 3º O denunciado tem o direito e será intimado a participar de 
todos os atos processuais designados ou praticados pela Comissão Processante, 
inclusive se fazer presente ou representado por procurador legalmente constituído, 
em todas as audiências e/ou diligências.
Art. 4º A Comissão Processante instituída irá apurar, exclusivamente, 
a denúncia de protocolo nº 136/2023, oferecida pelo Sr. Josimar Marques Barbosa.
Art. 5º As decisões da Comissão Processante serão tomadas por 
maioria dos membros através votação nominal aberta, com direito a voto todos os 
seus integrantes.
Art. 6º Em caso de vacância de qualquer cargo da Comissão, por 
qualquer razão, na Sessão imediatamente posterior a este fato, será escolhido o 
novo membro mediante sorteio, em momento especial da Sessão deliberado pelo 
presidente, independente de constar ou não na pauta esse procedimento.
Parágrafo Único. No período da vacância até o sorteio do novo 
membro, estarão suspensos todos os atos processuais, reiniciando-se somente 
após a publicação do ato da nova constituição da Comissão.
Art. 7º O membro da Comissão Processante que faltar a duas 
audiências ou diligências estará automaticamente excluído da Comissão sendo 
declarada em ata a vacância do cargo, exceto se a ausência for justificada por 
atestado médico, como inclusão do CID.
§ 1º O membro da Comissão estará, ao final de cada audiência, 
diligência ou qualquer outro ato processual, ciente do próximo ato, 
independentemente de formalidade, bastando constar tal fato nos registros dos 
autos.
§ 2º A ausência de um membro da comissão não impede a realização 
do ato processual, desde que não haja necessidade de votação para tomada de 
decisão.
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 16 de março de 2023.
FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA