norma nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023
DISPÕE SOBRE O USO DE
ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO
mad ni
APAOVADO | DOS ATOS E PROCESSOS
ala dos Sessões ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
EIA ds MUNICIPAL DE PARANATINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDES SANTOS CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e ainda pela Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
na Lei Federal n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, na Lei Federal n.º 14.063, de 23 de
setembro de 2020, e
Considerando que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-
2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digitalmente com
certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos em
papel com assinaturas manuscritas
Considerando que o Decreto Federal nº 8539, de 8 de outubro de 2015.
passou a admitir duas espécies de assinaturas eletrônicas, a digital e a cadastrada:
Considerando que a Lei Federal n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020.
estabeleceu novas formas de assinatura eletrônica em comunicações com os entes
públicos;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso
de assinaturas eletrônicas no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga/MT;
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, sobre
a elaboração e o arquivamento de documentos em meio eletromagnético;
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 10.543, que dispõe sobre o uso
de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei
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nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura
eletrônica em interações com o ente público.
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE
2020 regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer
a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de
que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos
originais.
Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo do Tribunal
de Contas da União TC 023.402/2009-1, que trata da validade jurídica dos documentos
eletrônicos;
Considerando a necessidade de estabelecer padrão mínimo exigido para
assinatura eletrônica em documentos e transações internas e externas em interação entre
órgãos da Administração da Câmara Municipal e entre essa e os particulares,
RESOLVE:
Art. 1º - O uso de Assinatura Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de
Paranatinga obedece ao disposto nesta resolução, observada a legislação vigente.
Art. 2º - Para os efeitos desta resolução, entende-se por.
| - Usuário Interno - Vereador ou servidor ativo da Câmara Municipal de
Paranatinga, que tenha acesso, de forma autorizada, as informações e documentos
produzidos ou custodiados pela Câmara municipal de Paranatinga/MT, bem como outros a
que se reconhecer acesso às funcionalidades internas de sistemas de processamento em
meio eletrônico, tais como estagiários e cargos em comissão;
Il - Assinatura Eletrônica - registro realizado eletronicamente por usuário
identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua
assinatura, podendo ser classificada em simples, avançada e qualificada;
Ill - Autoridade Certificadora - entidade autorizada a emitir, suspender, renovar
ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter
registros de suas operações;
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IV - Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou
instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em
ambiente computacional;
V - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis,
como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para
efetivar a assinatura digital.
vi - Documento Híbrido - documento digitalizado que contêm assinaturas
dll —
físicas (de próprio punho) e assinaturas digitais;
vII - Documento Digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.
Art. 3º - Os documentos eletrônicos produzidos no Poder Legislativo de
Paranatinga/MT, terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos
termos da legislação vigente, mediante utilização de assinatura e certificação digital.
$ 1º - Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados
manuscritamente pela pessoa competente, devendo a versão fisica ser digitalizada,
assinada e certificada digitalmente.
& 2º - Os documentos gerados e assinados digitalmente, cuja existência ocorra
somente em meio digital, devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, Uso,
alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 4º - No Poder Legislativo do Município de Paranatinga/MT. a produção e o
envio de documentos e informações em geral, bem como a prática de atos processuais
administrativos e legislativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de
assinatura digital.
Art. 5º - A assinatura digital será admitida por meio de certificado digital emitido
por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras
(ICP-Brasil).
Art. 6º - Poderão ser cadastrados como usuários internos Os vereadores e os
servidores ativos do Poder Legislativo de Paranatinga/MT.
Parágrafo único - Qualquer usuário interno poderá certificar documentos
eletrônicos oriundos da digitalização, mediante uso da assinatura digital.
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Art. 7º - O certificado digital é de uso exclusivo do usuário interno, de caráter
pessoal e intransferível.
$1º - A prática de atos assinados digitalmente importará aceitação das normas
regulamentares sobre o assunto.
8 2º - O uso indevido da assinatura digital implicará a responsabilização legal do
credenciado.
Art. 8º - O Poder Legislativo de Paranatinga adotará a assinatura digital em
documentos por ele produzidos em meio eletrônico, de forma gradativa, provendo os
usuários internos de certificado digital e a respectiva mídia de armazenamento.
8 1º - A disponibilização de certificados digitais será realizada na medida da
necessidade e da implantação das funcionalidades que exijam o seu uso.
$ 2º - O Poder Legislativo promoverá a reemissão do certificado digital sempre
que houver a expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 9º - Compete ao usuário interno:
| - Apresentar tempestivamente à autoridade certificadora a documentação
necessária para a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;
Il - Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades
profissionais que requeiram o uso do mesmo;
Ill - Solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, a
imediata revogação do certificado em caso de inutilização:
IV - Manter sigilo da senha de acesso ao certificado digital, alterando-a alterar
imediatamente em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
V - Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de
acesso ao certificado;
VI - Encerrar a sessão ds uso garantindo a impossibilidade de utilização indevida
das informações por outrem;
VII - Responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que
possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou
dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
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VIII - Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro
e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo
e outras condições ambientais que representam riscos à integridade destas:
IX - Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de
inutilização ou expiração da validade do certificado;
X - Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar
tempestivamente a emissão de novo certificado.
Parágrafo único - Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com
lastro em sua assinatura digital.
Art. 10 - O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda
e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau
uso da mídia de armazenamento.
81º - O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos
legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado.
8 2º - A utilização da assinatura digital para qualquer operação implica não
repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido
praticada por terceiro.
$ 3º - O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, às
operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do
certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela
autoridade certificadora.
Art. 11 - Na hipótese de o certificado digital perder a validade. as assinaturas
digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas.
Art. 12 - O uso inadequado da assinatura ou certificado digital fica sujeito à
apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato
Grosso, 05 de junho de 2023.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
À