norma nº 19/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
RANATINA MT PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
mes: PARANATINGA
LEI Nº 019/2003 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Adicional por Anulação, remanejamento e transposição, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Conforme discriminação abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO.:
PREFEITURA MUNICIPAL
'02= GABINETE DO PREFEITO
02.01 = GABINETE DO PREFEITO |
| 02.01.04.122.2.2002 = Manut. e Enc. com Gabinete. |
[3.3.9.0.39.00 = Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica (459) R$ |10.000,00
03 = SEC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
[03.01 = GABINETE DO SECRETARIO GERAL
'03.01,04.122.02.2006 = Manut. e Enc. com. Gabinete.
'3.3.9.0.39.00 = Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica (050) R$ 10.000,00
04 = SECRETARIA DE FINANÇAS.
04.01 = GABINETE DO SECRETARIO.
04.01.04.122.02.2011 = Manut. e Enc. com Gabinete.
[3.3.9.0.39.00 = Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica (115) R$ 20.000,00
Tel.: (65) 573-1329 11330
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de Setembro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
02 de outubro de 2003.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Pr RREO DDOPONARESQURDAROASDBR00J5BRDBRDDNHDNHY
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
09 = SECRETARIA DE AGRICULTURA.
09.02 = DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO AGRICOLA
09.02.20.601.17.1115 = Construção de Imp. De Viveiro Municipal. |
4.4.4.0.52.00 = Equipamentos Material Permanente (505) R$ 8.000,00
4.4.4.0.52.00 = Equipamentos Material Permanente (505) R$ 3.000,00
4.4.4.0.52.00 = Equipamentos Material Permanente (505) R$ 1.000,00
4.4.4.0.52.00 = Equipamentos Material Permanente (505) |R$ | 20.000,00 |
4.4.4.0.52.00 = Equipamentos Material Permanente (505) R$ |20.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............cccieeeeeeeseseseesereeeeermeeress R$ 170.000,00
ANULAÇÕES.:
CAMARA MUNICIPAL.
01 = CÂMARA MUNICIPAL
01.01 = CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.001.1002 = Aquis. de Móveis e Maq. Equip. em Geral
4.4.9.0.52.00 = Equipamentos e Material Permanente (003) R$ [15.000,00
01=CÂMARA MUNICIPAL
01.01 = CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.001.2001 = Manut. e Enc. com Câmara Municipal.
3.1.9.0.92.00 = Despesas de Exercício Anteriores (010)
R$
6.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES....
SUB TOTAL DAS ANULAÇÕES
(85) 573-1329 11330
R$
R$
21.000,00
191.000,00
Fax:(65) 5731332.
e 4PrEFemurA MUNICIPAL DE
DADA AREA ERA
SUPLEMENTAÇÃO.:
CAMARA MUNICIPAL
01.01= CÂMARA MUNICIPAL
01 = CÂMARA MUNICIPAL ] |
01.01.01.031.001.2001 = Manut. e Enc. com Câmara Municipal.
3.3.9.0.30.00 = Material de Consumo (012) R$ 6.000,00
3.3.9.0.39.00 = Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica (017) R$ |15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 21.000,00
R$ 191.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
ANULAÇÕES.:
PREFEITURA MUNICIPAL.
03 = SEC, GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
03.05 = Departamento de Obras e Serviços Públicos.
03.05.15.452.002.1022 = Aquisição de Caminhões Basculantes.
4.4.4.0.52.00 = Equipamento e Material Permanente (084) R$ 10.000,00
4.4.4.0.52.00 = Equipamento e Material Permanente (084) R$ 10.000,00
4.4.4.0.52.00 = Equipamento e Material Permanente (084) R$ 20.000,00
09 = SECRETARIA DE AGRICULTURA.
09.02 = DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO AGRICOLA
09.02.20.601.17.1115 = Construção de Imp. De Viveiro Municipal.
4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (504) R$ | 63.000,00
4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (504) R$ 8.000,00
4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (504) R$ 7.000,00
==
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GA
: (65) 573-1329 11330 Fax:(65) 573-13
E» aum Mm ESTADO DE MATO GROSSO
º EITURA UNICA DE
— = ADA via PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
—
—
—= 07 = SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
— 07.01 = GABINETE DO SECRETARIO.
07.01.04.122.02.2025 = Manut. Encargos com Gabinete
— = 3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas (289) R$ | 63.000,00
— 3.1.9.0.13.02 = Obrigações Patronais INSS (291) R$ | 8.000,00
===» 3.3.9.0.14.00 = Diárias — Civil (292) R$ 7.000,00
— = 3.3.9.0.36.00 = Outros Serv. de Terc. Pessoa Física (296) R$ 8.000,00
— =»
—» 07 = SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
— A 07.03 = FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL.
e '07.03.08.243.13.2027 = Manut. e Enc. com Fundo Mun. Ass. Social |
— a, 3.1.9.0.13.02 = Obrigações Patronais INSS (313) R$ 3.000,00
E E) Mu - o
— 07 = SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
— E, [07.04 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES.
E -s 07.04.08.243.13.2028 = Manut. e Encargos com Creche.
= [3.1.9.0.13.02 = Obrigações Patronais INSS (346) R$ 1.000,00
= .
e [98 = SECRETARIA DE SAUDE.
E |08.01 = GABINETE DO SECRETARIO.
sm | 08.01.04.122.014.2030 = Manut. e Enc. com Gabinete.
E 3.3.9.0.14.00 = Diárias — Civil (359) |R$ 20.000,00
— =.
e 08 = SECRETARIA DE SAUDE
e '08.02= DEPARTAMENTO DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA.
| 08.02.10.301.015.1126 = Promoção de Agentes Comunitários de
— "Saúde. R$ |20.000,00
> Es '3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas (385)
o -)
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS$..................cerereeeeteeees R$ 170.000,00
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Fax:(65) 573-133;