norma nº 9/2023

Câmara Municipal de Paranatinga — MT
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 009/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
3 2 Regulamenta a que impõe o 8 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de
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Sala a Sessões | 2021, dispondo sobre as regras para designação e a atuação do
Cit
1) agente de contratação e da equipe de apoio, a designação e
funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Poder
Legislativo de Paranatinga e e dá outas providências.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no inciso
IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo e a
competência do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga para designar
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais para a condução e a
consecução de licitações e contratos no âmbito deste Poder, e,
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes
Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de licitações e
contratações do Poder Legislativo de Paranatinga,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição da
Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar a Lei
Federal nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares:
APROVADO R
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
DS AO iaas
ÂMARA UNICIPAL PE PARANATINGA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
qéáiiy Câmara Municipal de Paranatinga - MT
+ Estado de Mato Grosso
merenda,
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei Federal nº
14.133, de 2021, dispondo sobre as regras para a atuação do agente de contratação ou
pregoeiro e da equipe de apoio e o funcionamento da comissão de contratação, no
âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 2º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pelo
Presidente da Câmara Municipal ou por quem as normas de organização indicarem,
em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
8 1º O agente de contratação responsável pela condução de certame na
modalidade pregão poderá ser designado pregoeiro.
S 2º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no
mínimo, três membros, designados nos termos do disposto nos artigos 4º e 7º desta
Resolução, conforme estabelecido no 8 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
83º A autoridade máxima ou a competente, conforme as normas próprias de
organização, poderá designar em ato motivado, mais de um agente de contratação e
deverá dispor, neste caso, sobre a forma de coordenação e de distribuição dos
trabalhos entre eles.
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Equipe de apoio
. Art.3º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
autoridade máxima da Câmara Municipal, ou por quem as normas de organização
administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a
comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 8º.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros
contratados, observado o disposto no art. 7º.
Comissão de contratação
Art. 4º Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos
serão designados pela autoridade máxima da Câmara Municipal, ou por quem as
normas de organização administrativa estabelecerem, observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º.
$ 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos
indicados pelo Secretário(a) de Administrativo(a) e designados pela autoridade
máxima ou competente conforme o caso, em caráter permanente ou especial, com a
função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
$ 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três
membros, e será presidida por um deles.
Art. 5º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam, pelo menos dois
deles, servidores efetivos do Poder Legislativo, admitida a contratação de profissionais
para o assessoramento técnico.
Art. 6º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto
não seja rotineiramente contratado pelo Poder Legislativo, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
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$ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não
poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de
contratação.
82º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros
da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro
contratado.
Requisitos para a designação
Art. 7º O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta
Resolução deverá preencher os seguintes requisitos:
I-ser, preferencialmente, servidor efetivo;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo Poder Público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
$ 1º Para fins do disposto no inciso IH devem ser observados os termos de
regulamento específico editado pelo Poder Legislativo para equiparar certificação de
qualificação profissional, custeada com recursos próprios, àqueles certificados que
deveriam ser expedidos por Escola de Governo, enquanto não houver implementação
efetiva desta.
8 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se contratados
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de relacionamento
negocial como Poder Legislativo de Paranatinga indique contratação, pelo menos uma
vez em cada um dos 2 (dois) últimos exercícios financeiros e denote significativa
probabilidade de novas contratações.
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$3º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público
que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em
que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento
negocial.
S 4º Os agentes de contratação e/ou os pregoeiros e os seus substitutos,
ressalvadas os casos justificados, conforme disposto no S 5º deste artigo, serão
escolhidos e designados dentre os servidores efetivos do Poder Legislativo.
8 5º A escolha e a designação de agente público que excepcionalmente afastar as
regras do $ 3º deste artigo deverão ser justificadas em cada caso.
8 6º A composição da comissão de contratação terá, preferencialmente, pelo
menos 2 (dois) membros escolhidos e designados a partir do quadro de servidores
efetivos do Poder Legislativo, cabendo justificativa ante a impossibilidade ou a
necessidade de adoção de critérios distintos de escolha e designação.
Art. 8º O encargo de agente de contratação ou pregoeiro, de integrante de equipe
de apoio, de integrante de comissão de contratação não poderá ser recusado pelo
agente público.
8 1º Cabe ao agente público, imediatamente, autodeclarar-se impossibilitado por
razões técnicas, impedido ou suspeito nas hipóteses apontadas pela lei, devendo
apresentar o motivo e motivação que, avaliados pela autoridade superior, serão
fundamentadamente aceitos ou não.
g 2º Na hipótese do motivo se tratar de insuficiência técnica, a autoridade
competente poderá optar por promover prévia ou concomitantemente à execução dos
procedimentos, a qualificação necessária do servidor para o desempenho regular das
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro
servidor com a qualificação exigida, conforme o caso.
Princípio da segregação das funções
Art. 9º O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo
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mo
a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata
o caput:
I- será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa;
b) de características do caso concreto, tais como, o valor e a complexidade do
objeto da contratação; e,
. e) em caso de escassez de agentes públicos qualificados para a condução dos
procedimentos ou desempenho das funções de forma satisfatória.
Vedações
Art. 10. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos
e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de
equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art.
9º da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO HI
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
atsádia do agente de contratação
Art. 11. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao
procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas requisitantes e de
planejamento, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
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Il-acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para
que o calendário de contratações de que trata o regulamento eo Plano de Contratações
Anual seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e
HI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
“1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento
de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade
jurídica, conforme o disposto no S8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da
Lei nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação.
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$ 1º O agente de contratação ou pregoeiro será auxiliado, na fase externa, por
equipe de apoio, de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que
praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.
$ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para garantir o fluxo regular da instrução
processual.
83º Na hipótese prevista no $ 2º, o agente de contratações estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de
referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais e avisos
de contratações diretas.
8 4º Onão atendimento das diligências do agente de contratação por outros
setores do Poder Legislativo ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do
processo.
85º As diligências de que trata o $ 4º observarão as normas internas do Poder
Legislativo, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 12. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e técnico, de controle interno do próprio Poder Legislativo
para o desempenho das funções essenciais à execução das suas atribuições.
8 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio ou pareceres, hipótese em que serão observadas as
normas internas do órgão quanto ao fluxo procedimental.
S 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico ou técnico se dará por meio de consulta específica, que
conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica ou técnica a ser dirimida.
S 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a
supervisão técnica e as orientações normativas do Sistema de Controle Interno e se
manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles
internos administrativos da gestão de contratações.
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“8 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico,
técnico e de controle interno.
Atuação da equipe de apoio
Art. 13. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão
de contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico, técnico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do
disposto no art. 15.
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 14. Caberá à comissão de contratação:
I- substituir o agente de contratação, nos casos previsto em lei e nesta Resolução,
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que
atendidos os requisitos estabelecidos no $ 2º do art. 2º e no art. 5º,
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto
neste regulamento;
HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma
prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar
posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
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Art. 15. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e técnico e de controle interno do próprio órgão, conforme
previsto nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 16. A Presidência, no âmbito de sua competência, poderá editar normas
complementares sobre os procedimentos operacionais a serem observados, na área de
licitações e contratos pelo agente de contratação, pela equipe de apoio e pela comissão
de contratação, considerado o disposto nesta Resolução.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos com a observância do previsto na
Lei nº 14.133, de 2021, nos regulamentos editados pelos Governos Federal e Estadual,
nas "demais normas aplicáveis, nas orientações jurídicas, nas determinações ou
recomendações legais expedidas pelos órgãos de controle interno e externo e, ainda,
em harmonia com os princípios que norteiam a Administração Pública, com a
jurisprudência vertente, cabendo fundamentação em qualquer caso.
Vigência
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revoga-se o Decreto Legislativo nº 017, de 13 de março de 2023.
Paranatinga - MT, Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
FERNANDES ANTONIO . Assinado de forma agita por FERNANDES
INTONIO CARLINEG8501264172
CARLINI88501264172 Dos: 20730815092734 040
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente