norma nº 22/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 022/2003 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Adicional Suplementar por Anulação, Remanejamento, Transposição e Excesso de
Arrecadação do Presente Exercício, para atender despesas nos termos do artigo 167,
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Conforme
discriminação abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO:
11 =CAAEPA COMPANHIA AUT. ÁGUA E ESGOTO |
11.01=CAAEPA COMPAHIA AUT. AGUA E ESGOTO
11.01.17.512.22.2001 = Manut. e Encargos com a CAAEPA
3.3.9.0.39.00 = Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica (486) R$ 53.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .............iisimmenees R$S....... 53.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e de uma categoria econômica de
despesa para outra no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) e por
excesso de arrecadação de receita no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
ANULAÇÃO:
1 = CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO
11.01=CAAEPA CONPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO
11.01.17.512.22.1001 = Manut. e Encargos com a CAAEPA
4.4.9.0.52.00 = Equipamentos e Material Permanente (475) R$ 4.700,00
DESDE DODEDA SDL DOADOAO OD DANAA DODBODAO SAE
65) 573-1329 11330
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE
PARANATINGA
:1 = CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO
1=CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO
117512.22.2001 = Manut. e Encargos com a CAAEPA
3: $ 1100= Vencimentos e Vantagens Fixas (477) . R$ 17.100,00
3390 30.00 = Material de Consumo (481) R$ 9.000,00
3390.33.00 = Passagens e Despesas com Locomoção (483) R$ 1.800,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES , 32.600,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20.400,00
SUB TOTAL
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos de sua vigência para 01 de :
setembro de 2003. |
Gabinete do Prefeito
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
du ipi
el: (65) 573-1329/1330 Fax(65) 5731332