norma nº 91/2023

“4, ESTADO DE MATO GROSSO
CM CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 91/2023
Súmula: designa agentes de contratação, os
membros da equipe de apoio e da outras
providências.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI - Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe
confere o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal:
RESOLVE:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos artigos 6º, Inciso LX, 7º e
8º, capute $ 1º da Leinº 14.133, de 2021 e na Resolução nº 09/2023, em caráter
permanente, designar servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranatinga
e que especifica, como AGENTES DE CONTRAÇÃO e os Membros da EQUIPE
DE APOIO, a fim de desempenharem as funções essenciais relativas aos
processos de licitações e contratações diretas regidos pela Lei nº 14.133, de
2021:
| - Agentes de Contratação, titular e suplentes:
A) Ronierisson Dias Ferreira
B) Luciana Pereira Silva Oliveira
Il — Equipe de Apoio:
1) Ivete de Jesus Banczek
2) Edno Silva Souza
3) Luverlan Pereira Netto
8 1º A titularidade da designação pertence ao Agente de Contratação
especificado na alínea 'a' do inciso | do caput deste artigo, cabendo àquele
especificado na alínea 'b' a tarefa de substitui-lo em sua ausência ou em caso
de impedimento legal ou regulamentar.
8 2º O Agente de Contratação constante da alínea 'b' do inciso | do caput
deste artigo, conforme a necessidade e a urgência o exigir e, mediante
autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara Municipal, poderá
assumir a titularidade integral de processos de contratações atribuíveis ao titular.
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