norma nº 25/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 025/2003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Adicional por Anulação, remanejamento e transposição, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Conforme discriminação abaixo.
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E SUPLEMENTAÇÃO.:
» PREFEITURA MUNICIPAL
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+
+
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Parágrafo I..: .
96 = SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT, ESP. E TURISMO.
96.02 = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
06.02.12.361.11.2024 = Manutenção e Encargos com FUNDEF.
3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas. Magistério (0232) R$ |201.000,00
3.1.9.0.11.02= Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil (0233) R$ 5.000,00
3.1.9.0.13.01 = Obrigações Patronais — P. Prev. (0234) R$ 3.000,00
3.1.9.0.13.02 = Obrigações Patronais — Inss (0235) R$ 2.000,00
3.1.9.0.13.03 = Obrigações Patronais — P. Prev Magistério (0236) R$ 9.000,00
3.1.9.0.13.04 = Obrigações Patronais — Inss Magistério (0237) R$ 40.000,00
3.3.9.0.30.00 = Material de Consumo — (0239) R$ 39.000,00
3.3.9.0.39.00 = Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0242) |R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS$................ssimeesmeeens R$ 300.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
RPA
“Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/1330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
ANULAÇÕES.:
PREFEITURA MUNICIPAL.
Parágrafo I.: o .
06 = SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E TURISMO. |
06.03 = DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E |
TURISMO.
06.03.12.361.11.1136 = Construção de Vila Olímpica.
4440.51.00 = Obras e Instalações. (0502) R$ |201.000,00
4440.51.00 = Obras e Instalações. (0502) IR$ 5.000,00
4440.5100 = Obras e Instalações. (0502) R$ 3.000,00
44.4.0.51.00 = Obras e Instalações. (0502) R$ 2.000,00
44.40.5100 = Obras e Instalações. (0502) R$ 9.000,00
44.4.0.51.00 = Obras e Instalações. (0502) R$ | 40.000,00
44.4.0.51.00 = Obras e Instalações. (0502) R$ 39.000,00
4440.51.00 = Obras e Instalações. (0502) R$ 1.000,00 |
|
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TOTAL DAS ANULAÇÕES.. 300.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
18 de dezembro de 2003. /
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Bras: nº 1.900, Centro. Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/1330 Fax. (66) 573-1332
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