norma nº 24/2023

 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
__________________________________________________________________________________________________
Rua Monteiro Lobato nº 707 – centro – Paranatinga–MT, fone; (066) 3573-4000 – www.paranatinga.mt.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
ANUAIS DE GOVERNO, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA–MT, DE 
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas ao exercício 
de 2021, da Prefeitura Municipal de Paranatinga–MT, processo de nº 2097 - 2021 ao 
processo principal de nº 411752 - 2021/TCE/MT, gestão do Prefeito Municipal, Senhor 
Josimar Marques Barbosa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de março de 2023. 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização 
Josevaine Silva de Souza 
Presidente 
 Carlos Souza Almeida João Lopes da Silva 
 Membro Membro 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
__________________________________________________________________________________________________
Rua Monteiro Lobato nº 707 – centro – Paranatinga–MT, fone; (066) 3573-4000 – www.paranatinga.mt.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
ANUAIS DE GOVERNO, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA–MT, DE 
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas ao exercício 
de 2021, da Prefeitura Municipal de Paranatinga–MT, processo de nº 2097 - 2021 ao 
processo principal de nº 411752 - 2021/TCE/MT, gestão do Prefeito Municipal, Senhor 
Josimar Marques Barbosa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de março de 2023.
Dê ciência, publique‐se, intime‐se.
Fernandes Antonio Carlini 
Presidente da Câmara de Vereadores
Paranatinga - MT