norma nº 26/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 026/2003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
rrhnhnhanhonh
+
E +) O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
E) GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
E MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
as
Es ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
: Adicional por Anulação, remanejamento e transposição, para atender despesas nos termos
= 3) p Pp
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64
= Conforme discriminação abaixo
re SUPLEMENTAÇÃO.:
Ps CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA MT.
+ Parágrafo 1.: E Ê Ê
o) 01= CAMARA MUNICIPAL. |
E 01.01 = CAMARA MUNICIPAL.
E 01.01.01.031.001.2001.00 = Manut. e Enc. Câmara Municipal.
3.3.90.31.00.00 = Material de Consumo (012) R$ | 5.000,00
3.3.90.39.00.00 = Outros Serv. de Terceiro — Pessoa Jurídica (017) R$ 24.000,00
3.3.90.35.00.00 = Serviços de Consultoria (015) R$ 5.000,00
E-S 3.3.90.14.00.00 = Diárias Civil (011) R$ 2.000,00
ad SUPLEMENTAÇÃO.:
E md PREFEITURA MUNICIPAL.
=»
E = Parágrafo I.: o .
= 04 = SECRETARIA DE FINANÇAS. |
04.01 = GABINETE DO SECRETARIO
+. à4 01.09.272.04.2012.00 = Contribuição Previdênciaria ao PASEP
E) 3 3.90.47.00.00 = Obrigações Tributarias e Contribuição. R$ 50.000,00
=
E TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS..scrcensicssessecastamssessenescossanesnneso R$ 86.000,00
Ee | Brasi. —* XX Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/1330 Fax. (66) 573-1332
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O DAN ATA ISA ML PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-M
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. em
18 de dezembro de 2003
y
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
E =
*, Brasil. nº 1.900. Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: 166: 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
ANULAÇÕES.:
CÂMARA MUNICIPAL.
Parágrafo I.:
01 = CÂMARA MUNICIPAL.
01.01 = CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01.031.001.1006.00 = Manut. e Enc. Câmara Municipal. |
3.3.35.41.00.00 = Contribuições (007) R$ 2.500,00
01 = CÂMARA MUNICIPAL.
01.01 = CÂMARA MUNICIPAL. |
01.01.01.031.001.2001.00 = Manut. e Enc. Câmara Municipal.
3.1.90.11.01.00 = Vencimento e Vantagens Fixas (008) R$ 15.000,00
3.1.90.92.00.00 = Obrigações Patronais (495) R$ 15.000,00
3.1.90.92.00.00 = Despesas de Exercícios Anterior (010) R$ 3.500,00
ANULAÇÕES.:
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo I.: o
05 = SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA. |
05.02 = DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS.
05.02.15.451.08.1042.00 = Const. Manut. de Praças, Pás. e Áreas de
Laz. R$ 50.000,00
+4.40.51.00.00 = Obras e Instalações (151). |
TOTAL DAS ANULAÇÕES..............ccreeseeeseesseeseeseerseens RREO DNADIESDEEENNNAS R$ 86.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2003
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Certro. Paranatinga - MT - CEP 78.879-000 Tel.: (66) 573-1329/ 1339
Fax: (66) 573-1332
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