norma nº 30/2024

hd ESTADO DE MATO GROSSO
“snes CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LIGADO ”;
(dode
PORTARIA Nº 30/2024
FERNANDES ANTONIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga MT., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Legislação em vigor:
RESOLVE:
| — CONCEDER, nos termos do artigo 117 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, AFASTAMENTO do Servidor Público Municipal Efetivo
Sr. Joel Cardoso de Souza, inscrito na matrícula nº 1695, ocupante do cargo
Efetivo de Procurador Jurídico, sem prejuízo de vencimento, à partir da
data de 05 de julho de 2024 até a data do resultado oficial das eleições,
para que possa concorrer ao cargo eletivo de Vereador, no pleito eleitoral
de 2024, conforme pedido de desincompatibilização protocolado pelo
próprio servidor.
I- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga MT., 04 de julho de 2024.
Gabinete da Presidência
es Antonio Carlini
Presidenté do Biênio
———ág23/2024
Publique-se
Cumpra-se
Afixe-a
Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000
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