norma nº 2646/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2646/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR ADICIONAL 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Bloco PSB – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 1373 – Manutenção e custeio Cad. Único/Programa Bolsa 
Família II. 
Natureza de Despesa:
3390.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.
Fonte: 2.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS....................................................................................................................R$ 20.000,00
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 2.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS....................................................................................................................R$ 20.000,00
 --------------------------
Total................................................................................................R$ 40.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022, conforme Artigo 43, 
§1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS.....................................................................................................................R$ 40.000,00
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Total do Superávit Financeiro....................................................R$ 40.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 06 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL