norma nº 29/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 029/2003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
“INSTITUI NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e visando cumprir
as determinações contidas no Artigo 74, da CF, Artigo 191 da CE, Artigos 75 e 76 da Lei
4320/64 e Artigo 58 LC nº 101/2002.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Artigo 1º - Institui no âmbito da Administração Municipal, o sistema de
controle interno.
Artigo 2º - O sistema de controle interno será exercido pelos ocupantes da
chefia da Secretaria de Finanças e Departamento de Contabilidade.
Artigo 3º - À comissão de controle interno obrigatoriamente fará Relatório
Circunstanciado sobre os atos e fatos administrativos e financeiros da administração,
levando ao conhecimento do Chefe da Respectiva Secretaria e do Chefe do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Os relatórios deverão ser elaborados bimestralmente e
encaminhados até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Artigo 5º - Após o recebimento desses relatórios o Prefeito Municipal bem
como os respectivos secretários tomarão as providências necessárias e cabíveis, no sentido
de adequação dos atos e fatos administrativos à normalidade e legalidade.
-
E Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
E disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 18 de dezembro de
2003.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
v. Brasil. nº 1.900 Cantro Paranatinaa MTO GEN 46 670 nan 36) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 5731332
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