norma nº 31/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 031/2003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR A DESAFETAÇÃO DA
SUCATA DA MOTONIVELADORA
CATERPILAR, MODELO 120-B E DO
VEÍCULO IMPORTADO/ASIA TOPIC,
ANO 97, MODELO 97”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
=S2 ias atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar à desafetação,
Eraves de hasta pública, da sucata da Motoniveladora, Marca Carerpilar, Modelo 120-B e
: Veiculo Importado/Ásia Topic. Ano 97. Modelo 97. Chassi KNZFAD2A1 VC069445.
2e:2 melhor oferta apresentada.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
=sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 18 de dezembro de
f
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
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PARANATINGA-MIT
Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332