norma nº 2688/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2688/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – BLOCO PSB – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 1295 – Piso de Benefícios Eventuais. 
Elemento de Despesa:
3390.32.00.00. Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 50.000,00
3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 37.288,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 87.288,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fundo Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 
2024, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta 
nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 87.288,00 
 --------------------
Total do Excesso..................................................................................R$ 87.288,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 19 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL