norma nº 37/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 037/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
faaR= SEEITO)
q 5) es Estima a Receita e fixa a Despesa do
jo E A nina Município de PARANATINGA para o
| EA Exercício de 2004.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Senhor PEDRO
DALLA NORA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de PARANATINGA para o exercício
3e 2003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.495.005,99 (vinte e três
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cinco reais e noventa e nove
centavos), sendo R$ 22.712.805,70 (vinte e dois milhões, setecentos e doze mil,
oitocentos e cinco reais e setenta e centavos) do Orçamento Fiscal e o Orçamento
da CAAEPA em R$ 535.600,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais
e o orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Paranatinga R$ 246.600,29 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos reais e
vinte e nove centavos).
TILT
DODUBUDOOpONNA
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2003 estima a Receita
em R$ 22.712.805,70 (vinte e dois milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e
cinco reais e setenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$
665.254,22 (seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro
reais e vinte e dois centavos), e em R$ 22.047. 551,48 (vinte e dois milhões,
quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos)
a Despesa da Prefeitura Municipal.
81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. ;
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b
+ Brasil. nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
Autgo 14 - 2 oresente Lei vigorará durante o exercício de 2004, a partir de 1º de
MEM =vogecas as disposições em contrário.
Gimme x P-=*eio Municipal de Paranatinga-MT, 19 de dezembro de 2003.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
a - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 /1330 Fax: (66) 573-1332
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“!CIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
Artigo 8º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios.
zeerações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão
=xecutadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso
-c fluxo de caixa.
Artigo 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita. ou O seu excesso, não poderão ser utilizados como fontes de recursos
cara abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou
aperações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com
a torização legislativa.
Artigo 10 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios.
operações de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração de
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Artigo 11 - Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, com
Drévia autorização do legislativo.
Artigo 12 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio.
acordo ou ajuste, com autorização da Câmara Municipal, o Executivo Municipal
>oderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação, ficando na
obrigatoriedade de comunicar ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 05
=nco) dias, a liberação dos recursos, bem como da data da abertura do processo
artatório ou tomada de preço.
Artigo 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
2c+emos municipal, estadual e federal, diretamente ou através de seus órgãos da
scministração direta ou indireta quando não houver necessidade de contrapartida
e” dinheiro do município.
Parágrafo Único - Quando houver necessidade do município oferecer
zortapartida em dinheiro, fica o Executivo subordinado à autorização legislativa
zera firmar convênios.
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PARANATINGA-MT
Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1:
O)
E — RETA MUNICIPAL D PREFEITURA MUNICIPAL DE
pane TINGA-MT
Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, Outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário
positivo, conforme abaixo:
DETNO VAR CRE DCEn
.— —&" e iii ma dm
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERV.PUB. DE PARANATINGA
99 - Reserva de Contingência 118.703,79
TOTAL 118.703,79
8 1º- A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Executivo Municipal, com autorização legislativa, observando o limite
para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
82º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras
não orçadas ou orçadas a menor”.
83º - Não se efetivando até o dia 10/12/2003 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no
8 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá, com autorização da Câmara de
Vereadores, remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro
de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de 1% (um por cento) da despesa fixada nos termos do art.
7º da Lei 4320/64.
Parágrafo Único - Inclui-se neste limite, os créditos adicionais suplementares.
Decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
DEUDODDDDDSUDUDONADEDUBEUBUSCUBOBBBBUBEDDDD
arasil. nº 1.900. Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE
mesm PARANATINGA-M
Do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE PARANATINGA
Artigo 4º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERV.PUB. DE PARANATINGA para o exercício de 2003 estima a
=eceta em R$ 246.600,29 (duzentos quarenta e seis mil, seiscentos reais, vinte e
“cwe centavos) e fixa as Despesas em R$ 246.600,29 (duzentos quarenta e seis
—w seiscentos reais, vinte e nove centavos).
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Mr <:pai. arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo
dxras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
ascrminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 246.600.29
— RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 230.788.29
RECEITA PATRIMONIAL 15.812.00
SOMA 246.600.29
82º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
OS SERV.PUB. DE PARANATINGA será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
ograrática e natureza. Distribuídas da seguinte forma:
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 — Administração 118.703.79
E 09 — Previdência Social 127.896.50
TT SOMA 246.600.29
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
E DESPESAS CORRENTES 69.896,50
o 3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.896,50
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 58.000.00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 8.000.00
4.5.00.00.00.00 - INVERSÕOES FINANCEIRAS 50.000,00
3.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 118.703.79
- SOMA 246.600.29
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4 Ze o AM Le: =2-aratinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/1330 Fax: (661573
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24 MunicipaL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
Artigo 3º - O Orçamento da entidade CAAEPA — COMPANHIA AUTONOMA DE
AGUA E ESGOTO DE PARANATINGA para o exercício de 2003 estima a Receita
em R$ 535.600,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos reais) e fixa as
Despesas em R$ 535.600,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais).
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal. arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
='scrminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES 535.600,00
1.6. RECEITA DE SERVICOS 535.600,00
SOMA 535.600,00
TOTAL 535.600,00
$7- A Despesa da entidade CAAEPA-COMP. AUT.AGUA E
=SS PARANATINGA será realizada segundo a apresentação dos anexos
rmegartes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
ogr=rática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
*7 — Saneamento 535.600,00
SOMA 535.500,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 500.600,00
5 * 00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 108.207,00
= 3 9000.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 392.393,00
DESPESAS DE CAPITAL 35.000,00
* £ 50 00.00.00 — INVESTIMENTOS 35.000,00
SOMA 535.600,00
De Samararrçs MT. CEP 78.870-000 Tel: (66) 573-1329/1330 Fax: (66) 573-1332
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eme PARANATINGA-MT
RA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
0004 - Contribuição ao PASEP
9006 - Abastecimento de Água
9007 — Recuperação Ambiental
2008 — Planejamento Urbano
3009 - Transporte Rodoviário
=010 - Eletrificação Rural
511 - Ensino Regular
0*3 — Assistência
C*4 - Saúde Comunitária
DM)
À
)
“*5 - Saúde Família
X “5 - Saúde Bucal
[*” — Desenvolvimento Agropecuário
"E — Desenvolvimento Urbano
TZ - Cultura Popular
JX2” - I-:egração Social
SOMA
IV-CLA
DESPESAS CORRENTES
-0 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
30.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
30 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
=€ 20 — INVERSÃO FINANCEIRA
E — AMORTIZACAO DA DIVIDA
EM)
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x
DM)
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S
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Se
SSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA
SOMA
223.499,56
367.500,00
330.375,00
617.630,00
1.245.000,00
270.000,00
3.355.746,66
1.136.956,50
2.932.227,88
615.408,00
101.331,00
335.251,00
4.153.293,00
93.239,00
1.300.000,00
22.712.805,70
10.487.992,84
4.403.876,30
23.000,00
6.061.116,54
12.224.812,86
12.019.812,86
80.000,00
125.000,00
22.712.805,70
Be Orçamento da CAAEPA - COMP.AUT.AGUA E ESG.PARANATINGA
o esmirçao Wo. CEDOS 8790-000
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Tel: (66) 5/3:1329/1230
Fax. (66) 5734317
mui
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|
DOE
MK l=—- Zaranatinga - MT - CEP 78.870-000
35 - Secretaria Educação. Cultura, Esporte e Turismo.
97 - Secretaria de Assistência Social
8 - Secretaria de Saúde
ºS - Secretaria de Agricultura
SOMA
TOTAL
ll - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
=*- Legislativa
= — Administração
56 — Segurança Pública
8 - Assistência Social
“5 - Previdência Social
“2 — Saúde
“2 — Educação
— Cultura
— Urbanismo
— Habitação
— Saneamento
*8 - Gestão Ambiental
£º — Agricultura
22 — Indústria
== — Energia
Z& — Transporte
=" — Desporto e Lazer
<E - Encargos Especiais
SOMA
CO O OM «
ll - CLASSIFICACÃO POR PROGRAMA
LC * - Processo Legislativo
CCZ - Administração e Planejamento
JOCS — Admin. da Dívida Contratada
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Tel.: (66) 573-1329 / 1330
PREFEITURA M UNICIPAL DE
ARANATINGA-MT
4.760.985,66
1.414.196,50
3.648.966,88
335.251,00
22.712.805,70
22.712.805,70
665.254,22
4.564.587,76
17.000,00
1.136.956,50
223.499,56
3.461.687,00
4.149.246,66
219.239,00
4.390.393,00
560.000,00
487.500,00
350.475,00
244.467,00
210.000,00
375.000,00
1.245.000,00
392.500,00
20.000,00
22.712.805,70
665.254,22
4.950.093,88
20.000,00
Fax: (86) 573-1332
o
[9]
'
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
DEDUÇÕES FUNDEF
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
SOMA
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-M
11.990.518.20
1.092.082.50
66.899.66
105.538.00
5.500.00
140.430.00
10.445.291.60
(869.168.25)
1.003.944.69
10.722.287.50
2.000.00
50.000.00
10.670.287.50
22.712.805.70
22.712.805.70
82 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
arescs integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
>=gramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
=* - Câmara Municipal
= - Gaoinete do Prefeito
= - Secretaria Geral de Administração
«t - Secretaria de Finanças
= - Secretaria de Infra Estrutura Urbana
7
=— =" MH le =z"anatinga - MT - CEP 78.870-000
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665.254.22
713.255.90
4.923.383,82
1.318.088,72
4.933.423.00
.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (661573.