norma nº 39/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
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! “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 032/2002 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA-MT, A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE
ca ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-4 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
r
PEDRO DALLA NORA, Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, usando
as atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Anexo da Lei 032/2002 de 30 de dezembro de 2002, passa a
ser da seguinte forma:
. ANEXO I . ,
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP
PUNUDUNSODODUADOUOAUOADOOM
CLASSE Consumo KW/h Mensal VALOR
R$
Industrial Valor [Até 300 E , 8,00
“» KWh=R$ |301a500 12,00
prod 501 a 1000 18,00
[1001 a 2000 | 35.00
ed 2001 a 5000 80,00
o) Acima de 5000 150,00
=» .
=
Lud Comercial Valor | Até 100 E 6,00
ss KWh=R$ |101a200 7,00
= 201 a 300 8,00
= 301 a 400 9,00
401 a 500 10,00
Ed 501 a 600 12,00
<> [601 a 700 | = 15,00
=.
=]
<=.
E-1 Br=s ":**.900. Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TINGA-MT
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mimicipal de Paranatinga-MT, 23 de dezembro de
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N
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e)
o
E PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Tel.: (66) 573-1329/ 1330 Fax: (66) 573-*33
e Eres =* 27 Centro. Paranatinga - MT - CEP 78.870-000
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2»
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
701 a 800 17,00
801 a 1000 | 19,00
1001 a 1500 27,00 |
1501 a 5000 45,00
Acima de 5000 70,00
|
Resdencial Até 50 Isento
:kKkWh= 51a100 3,70
101 a 200 5,30
t201 a 300 6.70 i
301 a 400 9,00 |
401 a 500 11,00
501 a 700 16,00
701 a 1000 20,00
1001 a 1500 30,00
|Aeima de 1500 47,00
Rural Valor | Até 70 Isento
KWh=RS$ 70 a 100 Isento
101 a 150 Isento
151 a 200 Isento
201a 350 Isento
351a 500 Isento
501 a 3000 Isento
Poder Público | Até 300 Isento
Valor KW/h= [301 a 500 Isento
R$ 501 a 1000 Isento
1001 a 7000 Isento
! .
Consumo Até 300 Isento
Próprio Valor |301 a 500 | Isento
KW/h=R$ |501a 1000 Isento
1001 a 7000 Isento
» S-asi!, nº 1.900. Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000
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Tel.: (66) 573-1329/ 1330
Fax: (66) 573-1332
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