norma nº 40/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 040/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 028/1997 DE 18 DE DEZEMBRO
DE 1997 QUE ATUALIZA O CÓDIGO
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
PARANATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS».
PEDRO DALLA NORA, Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, usando das
ET Duições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O artigo 21 da Lei 028/1997 de 18 de Dezembro de 1997, passa a ter a
sec. inte redação:
Se tam-se ao imposto os serviços de:
* — Serviços de informática e congêneres.
*.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
*.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
*.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
esrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
= putação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
=arutenção de programas de computação e bancos de dados.
*.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
esrônicas
MP º MK Ce-to Paranatinga - MT - CEP 78870-000 Tel: (661 573-1329/1330 Fax (66) 5731332
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PREFEI TURA MUNICIPAL DE
RANATINGA-MT
Sacinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 23 de dezembro de
po.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
mr: Carerao- cs. MT - CEP 78.870-000
Tel.: (66) 573-1329 11330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
tomador do serviço).
O
[6]
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
«=:go 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
2so sosições em contrario.
* myl Centro. Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
32 — Serviços de desenhos técnicos.
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32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
28:10 tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
o 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Zosições em contrario.
tr am Centro. Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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ESTAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MIT
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embaisamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
à. -** 300 Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/1330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TINGA-MT
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria. bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, Sorteios, prêmios, inclusive
Os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de Passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de Programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
Bras: nº 1.900. Centro, Paranatinga - MT - CEP 78 870-000 Tel.: (66) 573-1329/1330 Fax. (66) 573-1332
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RANATINGA-MT
E — P anejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos = congêneres.
aire=
=— Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
c&c e bebidas, que fica Sujeito ao ICMS).
am “11- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12- Leilão e congêneres.
E 17.13 — Advocacia.
17,14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
»
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
“7.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
“718- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
“7.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
*7 20 — Estatística.
“7.21 — Cobrança em geral
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
a S eção. gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
RN)
asar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
- 17.23- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
Tsceção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção
"cia de riscos seguráveis e congêneres.
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; prevenção
e riscos seguráveis e congêneres.
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S — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
Cer& 2 ogos. cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
=S Eccr sr :es de títulos de capitalização e congêneres.
Bem. em Cem ssa: "ga -MT.CEP 78870-000 Tel: (66) 573-1329 71330 Fax (66) 5731332
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PARANATINGA-MT
“E — Emissão. reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
mers 2 caçamento. ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
sucess ser. ços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
=Egamertos s similares, inclusive entre contas em geral.
“= "” — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
mocscêr > Meques quaisquer, avulso ou por talão.
É 5 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
ca análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
Tase ca e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
amaçae = demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
= — Serviços de transporte de natureza municipal.
o
* — Serviços de transporte de natureza municipal.
— Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
*” 2* — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
aur>s vens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
.— as
=2 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
==Sccs:s audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
es... "a administrativa e congêneres.
** 33 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
“rercs "a ou administrativa.
*” 94 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
** 25 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
res “e de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
2ec crestador de serviço.
“7 06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
"Eme amento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
serros. textos e demais materiais publicitários.
57 — Franquia (franchising).
“7 08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
wf o ai Cerro Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/ 1330 Fax. (66) 573-1332
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE
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tcercarento eletrônico de veículos: transferência de veículos; agenciamento
ac so» depositário; devolução de bens em custódia.
“3 27 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
= 3.5 2.er meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
Sc = terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
fo ações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
58 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
á 3e contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
=eOr2 emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
=onçêreres: serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
“= 39 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
=essão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento
tro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
leasing).
= “0 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
qe títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
“e-Seiros. inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
Tem. ras de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
=egamento: emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
= geral
>"
>
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
=anctenção de títulos, feapresentação de títulos, e demais serviços a eles
-s acionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
ação. prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
istro de exportação ou de crédito: cobrança ou depósito no exterior: emissão,
*omecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
zencelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
-s acionadas a operações de câmbio.
15.14 -— Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cenão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados
Jepósito, inclusive depósito identificado. a saque de contas quaisquer, por
“alquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
ou
a . =** 300, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/1330 Fax. (66) 573-1332
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PARANATINGA-MT
“4.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
“=-S ve montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
—a:enal por ele fornecido.
EE ad “4.07 — Colocação de molduras e congêneres.
—s 4.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
—— Ze" cêneres
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
exceto aviamento.
"
b)
vm
> . 14.10 — Tinturaria e lavanderia.
s 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
- E ad 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
—. prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
Es ad
—.
DE mad como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
E nd
Ed
nd
e»
»
Ed
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
1
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central:
Bob
so
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ES. S-2s' nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tet.: (66) 573-1329/ 1330 Fax: (66) 573-1332
—s
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INATINGA-MT
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou f
congêneres.
olclóricos, trios elétricos e
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos. desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 — Recreação e anima
natureza.
ção, inclusive em festas e eventos de qualquer
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 — Com
fotolitografia.
posição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeit
as ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de
que ficam sujeitas ao ICMS).
motores (exceto peças e partes empregadas,
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, seca:
recorte, polimento, plastificaçã
gem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
O e congêneres, de objetos quaisquer.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 72 R7n.nnn
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3) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
SONDA LACAN AAA
t
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
t
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
pseAbSEsA
L% 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
& 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
<e 12.10 — Corridas e competições de animais.
ap
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
J
N
N
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
RNA
í
e
v. Brasil. nº 1.900. Centro. Paranatinga - MT - CEP 78 870-000 Tel: (66) 573-1329/1330 Fax (66) 573-1332
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PARANATINGA-MT
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução. treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
S 01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais flat. apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service -cisiaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
inc "ac no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
23 — Guias de turismo.
*7 — Serviços de intermediação e congêneres.
“2 91 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros.
> cerões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Eresi = aW Cerco, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-4329 /1330 Fax: (66) 573-1332
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2 TS SARANA j PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
—;— Fist ma Mo CAIA rir AN TS
poou
|
|
|
|
tL
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
o
7.08 — Calafetação.
|
h
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Nm
,
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
|
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
,
o
ATT
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.44 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
1
o
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
|
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
y
1
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
bt
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
DODODEDEOAODOS
Brasil, nº 1.900. Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (86) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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PARANATINGA-MT
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
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5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e à instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
- aa portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
AR prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
A ICMS).
Ea:
à Brasil. nº 1.900, Centro. Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329/ 1330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
*** — Obstetrícia.
+*2 — Odontologia.
<*3-— Ortóptica.
<* “4 Próteses sob encomenda.
**5- Psicanálise.
<*5 — Psicologia.
< 17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
< “8 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
< 19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
< 20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
>= 2siquer espécie.
é 21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
xorgéreres
é 22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
ze assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
"os contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador
ano mediante indicação do beneficiário.
— Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
o
1 — Medicina veterinária e zootecnia.
o
= 02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
a veterinária
)
p
E 03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
= 04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
on
35 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
o
06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
> 7.8 quer espécie.
Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 /1330 Fax: (66) 573-1332
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
eme PARANATINGA-MT
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
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2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres
SUSESDSS SAN.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3 “2 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
viruais. stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
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4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4 51 — Medicina e biomedicina.
4 02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
Quimioterapia. ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congéneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde. prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
Bres' ":* 900, Centro. Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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