norma nº 45/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
RR near os PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 045/2004 DE 02 DE MARÇO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
O MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT,
MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS
EM BANCOS NÃO OFICIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
SANCIONADO
O.Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o município de Paranatinga-MT, autorizado a movimentar
contas bancárias em bancos não oficiais a partir da publicação desta Lei.
Artigo 2º - A autorização citada no artigo anterior será em virtude do
Acórdão nº 1513/97 e parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de março de 2004.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
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