norma nº 46/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 047/2004 DE 16 DE MARÇO DE 2004.
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GABINETE DO PREFE “AUTORIZA o PODER
SANCIONADO EXECUTIVO | A GARANTIR
DARE ts
RECURSOS PARA ASSUMIR
DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO
DE CURSOS JUNTO A UFMT”.
A Câmara Municipal aprovou e eu PEDRO DALLA NORA, Prefeito
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim
conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir as despesas
inerentes a implantação e condução do CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, a ser
ministrado a partir do ano de 2005, pela Faculdade de Paranatinga, vinculada a
Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de março de 2004.
EE
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
- Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332