norma nº 49/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 049/2004 DE 07 DE ABRIL DE 2004.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
. ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinados a cobertura das despesas com
diversos Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
DAS SUPLEMENTAÇÕES.:
05 = SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA.
05.02 = Departamento de Obras Urbanas
| 05.02.16.481.0018.1029 = Constr. de Casas Pop. Melhoria Cond. Habitacional. |
4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (546) R$ 660.000,00
06 = SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E TURISMO.
06.02 = Departamento de Educação.
| 06.02.12.361.0011.1065 = Constr. de Escolas Mun. de Ensino Fundamental.
4.4.4.0.51.00 = Obras c Instalações (210) R$ 200.000,00
4.4.9.0.51.00 = Obras c Instalações (202) R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........ccsecassreeinieemieeeereeeeseeemeeeeeeeeee O mrerrene RS 880.000,00
- Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra
DAS ANULAÇÕES :
[05 = SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA.
05.02 = Departamento de Obras Urbanas.
05.02.15.451.0018.1050 = Implantação da Rede de Esgoto Sanitário.
4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (168). R$ 660.000,00
06 = SECRETARIA DE EDUC AÇÃO, CULT., ESP. E TURISMO.
| 06.03 = Departamento de Cultura, Esporte e Turismo.
| 06.03.12.812.0021.1136 = Construção de Vila Olimpica.
4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (610) R$ 200.000,00 |
4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (610). R$ 20.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...sonaiccasenesconascicneciecrescesesaiteatessaireimemsansterocsesreraerststate RS 880.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
07 de Abril de 2004.
GABINETE DO PREFEITO
SANCI
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1330 Fax: (66) 573-1332