norma nº 50/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
asse PARANATINGA-MT
LEI Nº 051/2004 DE 30 DE ABRIL DE 2004.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A UTILIZAR A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PARA TRANSPORTE DE
PESSOAL, LIMPEZA E
ATENDIMENTO NA ÁREA DE
SAÚDE. POR OCASIÃO DA VII |
FESTA DO PEÃO LAÇOS DOS
AMIGOS”.
EK
)
GABINETE DC
SANCIONAD
)
A Câmara Municipal aprovou e eu PEDRO DALLA NORA, Prefeito
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim
conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 02 (dois) ônibus
para transporte de pessoal, 01 (um) caminhão para coleta de lixo, e 01 (uma) equipe para
atendimento na área de saúde, por ocasião da VIII FESTA DO PEÃO LAÇOS DOS
AMIGOS, a ser realizada de 29/04 a 02/05/2004.
Artigo 2º - Fica o organizador da VIII FESTA DO PEÃO LAÇOS DOS
AMIGOS, responsável em arcar com todo o ônus referente ao consumo efetuado pelos
veículos e pelas horas extraordinárias, efetuadas pelos funcionários cedidos pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OS
Gabinete do Prefeito Muríicipal deParantinga MT , 30 de abril de 2004.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT « CEP 78,870-000 Tel.: (66) 5873-1329 / 1330 Fax: (66) 8573-1332