norma nº 21/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 21/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art.1º - Nomear a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Câmara
Municipal de Paranatinga — MT, Comissão esta que realizará O acompanhamento e avaliará
os servidores empossados através do concurso público de nº 001/2019 ficando assim
constituída:
Presidente: Manoel Gonçalves de Oliveira
Membro: Luciana Pereira da Silva Oliveira
Membro: Luverlan Pereira Netto
Art. 2º - O estágio probatório compreende o período de 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da data em que O servidor iniciou as atividades do cargo.
Art. 3º - Todas as licenças, ausências & afastamentos que decorram de situação
específica de cada servidor serão consideradas causas suspensivas do estágio probatório,
à exceção das licenças maternidade, paternidade ou ao adotante, e do exercício de cargo
comissionado no âmbito do órgão da carreira do servidor.
Art. 4º - A contagem do tempo do estágio probatório passa a ser suspensa nas
seguintes situações:
| - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
1l - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ill - licença
para o serviço militar,
IV - Licença para atividade política,
V - Afastamento para participação em curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na Adminisiração Pública Federal;
VI - Afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
mandato de Prefeito;
vil - Afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo
compatibilidade de horário;
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