norma nº 25/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
(E CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ca RARO Sá
PORTARIA Nº- 025/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
“| UCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-
MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e em conformidade
com o Art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
ART. 1º- Fica determinado o Protocolo de até 03 (três) expedientes para cada Vereador (a) dirigido
no âmbito da Administração Municipal para cada Sessão Ordinária.
ART. 2º- O protocolo deverá ser apresentado na Secretaria Legislativa, em formulário próprio, com
antecedência mínima de 48 (quarenta é oito) horas, antes do início da sessão, observando assim os
dispostos no RI.
ART. 3º- As indicações para a sessão seguinte, somente poderão ser protocoladas após a realização
da sessão antecedente.
ART. 4º- Não serão aceitas indicações que versem sobre assuntos que tenham sido previamente
anunciados ou sobre obras ou serviços já em andamento.
ART. 5º- Todas as dúvidas oriundas da presente Portaria serão decididas pela Mesa Diretora da
Casa, em observação ao que dispõe o Regimento Interno.
ART. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmar: de: Paranatinga-Estado de Mato Grosso,
05 de fevereiro de 2!
UCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
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