| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2004 |
| Date | 2004-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITOS SUPLEMENTAR |
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a ESTADO DE MATO GROSSO RA or PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 057/2004 DE 18 DE MAIO DE 2004. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR | CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal aprovou e eu PEDRO DALLA NORA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas, sanciono a seguinte Lei: . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinados a cobertura de despesa com o Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do Artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: DAS SUPLEMENTAÇÕES: | 06 = SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT., ESP. E TURISMO. | 06.02 = Departamento de Educação. | 06.02.12.361.0011.1066 = Manut. Conserv. Reforma e Const. de Prédios | Escolar. | [4.4.90.51.00 = Obras e Instalações (203) | | | R$ 390.000.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................... ecesctescesesonessesteseses R$ 390.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. DAS ANULAÇÕES: [06 = SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT., ESP. E TURISMO. | 06.03 = Departamento de Cultura, Esporte e Turismo. | | 06.03.12.812.0021.1136 = Construção de Vila Olímpica. | | 4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (610). R$ 390.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES escosesccososs cocosceceseoccsrecnecsersssesos cocos ccsecesssesos R$ 390.000,00 . Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332 E-mail: prefparanatingaQterra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PEDRO DALLA NORA Prefeito Municipal Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332 E-mail: prefparanatingaQterra.com.br |