norma nº 2856/2025

LEI Nº 2856/2024









AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL    ABRIR    CRÉDITOS ADICIONAL   ESPECIAL           POR SUPERAVIT FINANCEIRO   E DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:



ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 – Saúde.   

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 

Projeto/Atividade: 1342 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade - LC nº 205/2024.

Natureza de Despesa:

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................................................... R$                1.917.403,66      

  	                                                                                                -------------------------

Total................................................................................................R$          1.917.403,66



ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024 e Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.



Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................................................... R$                1.917.403,66      

                                                                                                           --------------------------

Total do Superávit Financeiro....................................................R$         1.917.403,66      



ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de novembro de 2024.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL