norma nº 2864/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2864/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1343 – Inclusão Digital na Casa Lar Lafayette Eustáquio de 
Sousa – PM/MT. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas.
Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculado de Impostos.................................R$ 10.360,00
4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculado de Impostos.................................R$ 24.783,90
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Total........................................................................................................R$ 35.143,90
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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repasse pelo Ministério Público Estadual, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da 
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43-2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculado de Impostos.................................R$ 35.143,90
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Total do Excesso..................................................................................R$ 35.143,90 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 23 de dezembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL