norma nº 2867/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2867/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgaste e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1344 – Aquisição de Instrumentos p/ Banda Musical.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 – Equipamento Material Permanente.
Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados..........................................................................................................................R$ 100.000,00
Fonte.: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.............................R$ 7.399,93
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Total........................................................................................................R$ 107.399,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da fonte do Convênio nº 1171/2024, Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Lazer - SECEL, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução 
de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados.........................................................................................................................R$ 100.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.............................R$ 7.399,93
 ------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 107.399,93 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 23 de dezembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL