| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITOS SUPLEMENTAR |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT LEI Nº 060/2004 DE 02 DE JUNHO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura | de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinados a cobertura de despesa com o Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, na forma discriminada DAS SUPLEMENTAÇÕES.: 06 = SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT., ESP. E TURISMO. | | | 06.03 = Departamento de Cultura, Esportes e Turismo. | | | | 06.03.12.812.0021.1070 = Constr. de Quadra Poliesportivas, Praças, e Parque. | 4.4.90.51.00 = Obras e Instalações (281) | | | TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. - Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332 E-mail: prefparanatingaQterra.com.br | di ESTADO DE MATO GROSSO dá CE PREFEITURA MUNICIPAL DE me PARANATINGA-MT DAS ANULAÇÕES.: &6 = SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT., ESP. E TURISMO. | 86.03 = Departamento de Cultura, Esporte e Turismo. 96.03.27.812.0021.1154 = Construção Centro Esportes na Vila Concordia. 4.4.4.0.51.00 = Obras e Instalações (572). | . RS 160.000,00 | TOTAL DAS ANULAÇÕES. 160.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Junho de 2004 PEDRQ DALLA NORA Prefeito Municipal GABINETE D ONADO . Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332 E-mail: prefparanatingaQterra.com.br À