norma nº 61/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 061/2004 DE 04 DE JUNHO DE 2004.
“DISPÕE | SOBRE A
GABINETE DO PREFEITO AUTORIZAÇÃO AO PODER
SANCIONADO EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM
EMPRESAS QUE SE INSTALAREM
NO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal aprovou e eu PEDRO DALLA NORA, Prefeito
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim
conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com as
empresas que vierem a se instalar no município e que forem construir. através do
fornecimento de aterro, observando o sistema de parceria, o proprietário se
responsabiliza pelo combustível consumido durante a execução do serviço
Parágrafo Único — Fica autorizado o Município atender essas
necessidades no percentual de 50% dos aterros necessários na obra.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, |
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Múnicipal de Paranatinga-MT. 04 de junho de
2004. / |
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PEDRO DALLA NORA
Prepáto Municipal
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
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