norma nº 2877/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N. º 2877/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA/MT A PARTICIPAR DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO –
MT COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, ESTADO DE MATO 
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação 
do Município de Paranatinga/MT no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, 
ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE 
MATO GROSSO – MT COMPRAS, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei 
nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias 
para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de 
contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao 
cumprimento das finalidades do MT COMPRAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 06 de março de 2025.
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL