norma nº 62/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 062/2004 DE 04 DE JUNHO DE 2004.
1 JPREFETURA MUNICIPAL DE
A FEsS AAA
“DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO A CONTRIBUIR
GABINETE DO PREFEITO
SANCIONADO NA | CONSTRUÇÃO | DE
Ov, oby OU HABITAÇÕES PARA PESSOAS
— da ad A CARENTES”.
A Câmara Municipal aprovou e eu PEDRO DALLA NORA, Prefeito
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim
conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir na
construção de habitações para pessoas carentes, com transporte e a doar materiais
como aterro, cascalho, areia e mão-de-obra, para edificação dos referidos imóveis,
tudo acompanhado pela Secretaria de Assistência Social, mediante prévio
cadastramento e analisado pelo Senhor Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 04 de junho de
2004. O
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NH
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Bv. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
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