norma nº 2891/2025

“uy ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2891/2025
04 / q [2025
A =
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTONIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 - Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1331 - Aquisição de Material p/ as Unidade de Saúde e
Hospital Municipal - MP/MT.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de
R$ 3.971,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
I
wWW[W[[w[W[W]]]]WwW[]W]wWw>—>—>—>—>—>————— ATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/N' Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
EE DTETTIII]YT]I]J mm — — o ————————
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2023, conforme Artigo 43,
S1º, inciso IT, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de
saÚdE....iirierereereereeereerereereaeerrerenrercertorrerte rente nte nte rterrerearensentensentans R$ 3.971,00
Total do Superávit Financeiro........emeeeesieeeereeeeeeeeeeremerereeeo R$ 3.971,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 01 de abril de 2025.
“o
ANTONIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
erre e 2 R DS TITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/M'T = Fone: (66) 3573.1329