norma nº 65/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 065/2004 DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
. ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinados a cobertura de despesa com o
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
DAS SUPLEMENTAÇÕES.: |
[ 11=CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO. |
11.01 = CAAEPA. Companhia Aut. de Água e Esgoto. |
11.01.17.512.0022.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas (477) R$ 5.000,00 |
3.1.9.0.13.00 = Obrigações Patronais (661) R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica (492) R$ 42.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... 52.500,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Brásil Pa ranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
eme re PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
DAS ANULAÇÕES.:
11 = CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO.
11.01 = CAAEPA. Companhia Aut. de Água e Esgoto.
11.01.17.512.0022.1001 = Aquisição de Equipamentos, Maquinas e Motores. |
4.4.9.0.52.00 = Equipamentos e Material Permanente (475) R$ 1 20.000,00
[11=CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO.
11.01 = CAAEPA. Companhia Aut. de Agua e Esgoto.
11.01.17.512.0022:1002 = Aquisição de Veiculo para CAAEPA.
4.4.9.0.52.00 = Equipamentos e Material Permanente (476) | R$ 3.500,00
11 = CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO.
11.01 = CAAEPA. Companhia Aut. de Água e Esgoto.
|11.01.17.512.0022.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
|3.3.9.0.14.00 = Diárias - Civil (480) R$ 1.500,00
|3.3.9.0.32.00 = Material de Distribuição Gratuita (482) R$ 2.000,00
3.3.9.0.33.00 = Passagens e Despesas com Locomoção (483) R$ 3.500,00 |
3.3.9.0.35.00 = Serviços de Consultoria (484) R$ 2.000,00 |
3.3.9.0.36.00 = Outros Serviços de Terceiros (491) R$ | | 20.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................ecrrecrereneerencerereererececenensensasencasmencasencasenencecencocensenes R$ 52.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com feito retroativo a 01 de junho de 2004.
EP
Gabinete do Prefei Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
03 de agosto de 2004.
Prefeito Municipal
N
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br
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