norma nº 2893/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 45.023.971/0001-24
LEI Nº 2893/2025
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po
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTONIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1331 - Aquisição de Material p/ as Unidade de Saúde e
Hospital Municipal — MP/MT.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de
DB sda aim êninimaãs TENS R$ 3.971,00
Total R$ 3.971,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2023, conforme Artigo 43,
81º, inciso L, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — AV. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/M'T — Fone: (66) 3573.1329
ROSSO
IPAL DE PARANATINGA - MT
if ESTADO DE MATO G
À PREFEITURA MUNIC
CNPJ: 1 5.023.971/0001 -24
erávit Financeiro de:
- Identificação das des e serviços públicos de
R$ 3.971,00
Parágrafo 1- Sup
Fonte: 2.500.1002
pesas com ações
saúde
Total do Superávit Financeiro
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 01 de abril de 2025.
u
ANTONIO MARC THOMAZINI
PREFEITO UNICIPAL
aranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, P