norma nº 69/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 069/2004 DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A CEDER EM
COMODATO, TERRENO
LOCALIZADO NA QUADRA 52,
LOTE 02, COM 309,60M?, PARA A
ALCIR*,
A Câmara Municipal aprovou e eu PEDRO DALLA NORA, Prefeito
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim
conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em Comodato terreno
localizado na Quadra 52, Lote 02, com 309,60m?, com as seguintes confrontações, ao sul
divisando com o Lote 03, medindo 25,80m: a oeste divisando com Viveiro Municipal,
medindo 12m; ao norte com área remanescente do Lote 02, medindo 25,80m e ao leste com
Rua Apolônio Bouret de Melo, medindo 12m, para a A.CIP. — Associação Comercial e
Industrial de Paranatinga
10414048088880383853893048
Artigo 2º - A presente Lei em comodato terá como prazo o período de 10
(dez) anos.
Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 010/2003 de 05 de agosto de 2003
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. fa
é A
/ À
Gabinete do Prefeito Municipal de Pargnatinga-MT, 03 de agosto de 2004.
ROMARIA RARA RARO
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