norma nº 2963/2025

[6] ESTADO DE MATO GROSSO
ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
J:1 5.023.971 [0001-24
CNP,
LEINº 2963/2025
5 | 9 90:25
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA EDA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA À SEGUINTE LEI:
ARTIGO ?º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
819,1, da Lei Federal n? 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo E:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1315 - Drenagem Pluvial da Avenida XV de novembro, Alto
dos Bandeirantes € Bueiro no Jardim Paraiso, Recursos do FEP/CFM.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 2.500.000000 - Recursos não Vinculados de ImpostoS...seemeeeeeeeom R$ 1.236.755,00
Fonte: 2.704.000000 — Transferências da União referentes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos NAAS. R$ 1.129.000,00
Fonte: 1.704.000000 - Transferências da União referentes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais... R$ 650.000,00
Fonte: 1.708.000000 - Transferências eiras pela
Exploração de Recursos Minerais... S 734.304,77
Total a ag R$ 3.750.059,77
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados 08 recursos oriundos de Superávit Financeiro do
1
Prefeitura Municipal de Paranatinga — AV. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2024 e Excesso de
Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, 8 2º, inciso 1 da lei
4.320/1964.
Parágrafo 1- Superávit Financeiro/Excesso de:
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.236.755,00
Fonte: 2.704.000000 — Transferências da União referentes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais amena R$ 1.129.000,00
Fonte: 1.704.000000 - Transferência s a compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos atira engine tra ET R$ 650.000,00
Fonte: 1.708.000000 - Transferências entes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos MEIAS eee Rº 734.304,77
Total... rreerenenenenenenanents RR 14 3.750.059,77
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de junho de 2025. TT)
ANTÔNIO MAR (6 THOMAZINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329