norma nº 2970/2025

vuy ESTADO DE MATO GROSSO
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
LEINº 2970/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR pxcesso DE ARRECADAÇÃO E
SUPERAVIT É pÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA À SEGUINTE LEI.
ARTIGO ?º - Fica O Executivo Municipal, autorizado à realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado à cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 — Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 - Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgaste € Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1317- Aniversário de Paranatinga 2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.701.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
fontes MODO TO mm R$ 600.000,00
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não vinculados de ImpoStOS. essere R$ 72.608,10
Total R$ 672.608,10
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados 08 recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
da fonte da Proposta - Convênio nº 1039/2025 - Secretaria de Estado de Cultura,
Esporte e Lazer - SECEL, e Superavit do exercício anterior do Recursos Próprios,
1
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/T CE-MT.
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1.701.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
SO R$ 600.000,00
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 72.608,10
Tola car R$ 672.608,10
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de junho de 2025. 1
Ham
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fonc: (66) 3573.1329