norma nº 74/2004

ui
ERR RAA ARA RARA RANA
ESTADO DE MATO GROSSO
am ANTATIN ASA ARE PREFEITURA MUNICIPAL DE
emma PARANATINGA-MT
LEI Nº 074/2004 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
“FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DE
TARIFAS NOS TRANSPORTES
COLETIVOS RURAIS, OS IDOSOS E
DEFICIENTES”.
A Câmara Municipal aprovou eu, PEDRO DALLA NORA, Prefeito
Municipal de Paranatinga-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a
mim conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam isentos, de pagamento de tarifas nos transportes
coletivos rurais, no município de Paranatinga, os abaixo relacionados:
- Pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos se homem e 60 (sessenta) anos
se mulher, mediante apresentação de documento oficial de identificação:
- Pessoas aposentadas por qualquer classe social com apresentação da Ca: teira
de Aposentado:
- Pessoa de qualquer idade, portadora de deficiência física, sensorial
(surdo/mudo) e mental, devidamente comprovada, e seu acompanhante.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de setembro de
2004. Fá
PEDR DALLA NORA
Prefeito Municipal