norma nº 2990/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
S PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2990/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICONAL ESPECIAL NA
LOA 2025 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO £º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, I, da Lei Federal nº 4,320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 — Administração Geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1294 - Conclusão da Reforma da Praça Jose Maria de
Lima/MP/MT.
Natureza de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte.: 2.500.000000 - Recursos não Vinculados de IMpostoS...eeeeeeeeerreerm R$ 135.309,68
Total... eeerersesmeasereeesesmnareeessssmareeeesssmnmmmeeasemmmnmeeeeennnnneeeeeaato R$ 135.309,68
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, Artigo 43, 81º, inciso
I da lei 4.320/1964.
Parágrafo 1 Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de ImpostOS........eeeeeeem R$ 135.309,68
. 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
É CNPJ: 15.023.971/0001-24
Total do Superávit Financeiro.....eeesesesererereemeerererereresesmenano R$ 135.309,68
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 10 de julho de 2025.
A AM PA .
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MÚNICIPAL
2
Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av.