norma nº 79/2004

Ml
LEI Nº 079/2004 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
PROVIDÊNCIAS
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
discriminada:
DAS SUPLEMENTAÇÕES.:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CREDITOS
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de Créditos Adicional Suplementar por anulações parcial ou total de dotações
orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no Orçamento da
Câmara Municipal de Paranatinga MT, para atender despesas nos termos do artigo 167,
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, na forma
01= CÂMARA MUNICIPAL. |
01.01 = Câmara Municipal.
01.01.01.031.0001.2001 = Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
11.000,00 |
categoria econômica de despesa para outra.
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br
DO DRA PARRA RR RAR ARA EAA E D O
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756
3.3.9.0.14.00 = Diárias - Civil (009). R$
3.3.9.0.30.00 = Material de Consumo (010). R$ 11.000,00
3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (015). R$ 25.000.00
3.3.9.0.33.00 = Passagens e Despesas com Locomoção (012) R$ 3.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...............ceeereeneeneeceneenseeneeereeneerencereeoreenseaseensensenseos R$ 50.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
Fax: (66) 573-1332
” ESTADO DE MATO GROSSO
odeia PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
DAS ANULAÇÕES.:
01 = CAMARA MUNICIPAL. |
01.01 = Câmara Municipal. |
01.01.01.031.0001.1003 = Veículos para Câmara.
|4.4.9.0.52.00 = Equipamento e Material Permanente (003). R$ 9.500,00 |
[01=CAMARA MUNICIPAL.
01.01 = Câmara Municipal.
01.01.01.031.0001.2001 = Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
|3.1.9.0.13.00 = Obrigações Patronais (620). R$ 40.500,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...............cereeneeoeeenseesneseneesanecocerseeenrerereeenscenoensoeenecencecnssenansssas R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com feito retroativo a 01 de Setembro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
18 de outubro de 2004. Ed N
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PEDROQ DALLA NORA
Prefeito Municipal
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
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E-mail: prefparanatingaDterra.com.br j
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