norma nº 3026/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3026/2025
PUBLICADO
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2
ALA,
oia
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1328 — Festa da Igreja Nossa Senhora Aparecida — Salto da
Alegria.
Elemento de Despesa:
3350.41.00 — Contribuições..........eeseeneeeneemeemeenenereeeeees R$ 5.000,00
Fonte: 1500.0000.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos.
5.000,00
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Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito( paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1102 — Promoções de Eventos Culturais e Festas Culturais.
Elemento de Despesa:
3350.41.00 — Contribuições............eeeeeneeeeeemmeneentermenoes R$ 5.000,00
Fonte.: 1500.0000.00.00 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Total...
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 23 de setembro de
2025.
a E,
ANTÔNIO MARCOS TH
Prefeito Municipal
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Av.'Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
: Tel.:'(66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito( paranatinga.mt-gov.br
paranatinga.mt.gov.brº