norma nº 81/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TINGA-MT
LEI Nº 081/2004 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
E DO PR
A ANCIONADE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E POR
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Adicional Suplementar no Valor de R$ 10.100,00 (Dez Mil e Cem Reais) por anulação
parcial de dotações e Por Excesso de Arrecadação do Presente Exercício o Valor de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), total dos créditos adicional R$ 80.100,00 (Oitenta Mil e
Cem Reais) no Orçamento da CAAEPA — Companhia Autônoma de Agua e Esgoto de |
Paranatinga - MT., para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da |
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Conforme discriminação
abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO.:
Parágrafo I — Suplementação de :
[11=CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto. |
11.01 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
3.1.9.0.13.00 = Obrigações Patronais (661). R$ 500,00
—
md
md
E
mA
md
md
o,
md [3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (492). . |RS | 9.600,00
md
md
—
—
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—
e
—
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=
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A
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........rerrrmeeeemmeneetes
R$ 10.100,00
ss
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br
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SADARIDA DADOS D ADIAR NADAR RADADARADADAAADANAAS
aa Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
mma PARANATINGA-MT
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
anterior serão utilizados os recursos provenientes de transposição,
categoria econômica de despesa para outra
ANULAÇÕES.:
Parágrafo II — Anulações de :
11 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto
11.01 = CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
11.01.17.512.22.1001 = Aquisição de Equip., Maquinas e Motores.
(4.4.9.0.52.00 = Equipamentos e Material Permanente (475).
6.265,00
[11 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
n 1.01 = CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
[11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
3.3.9.0.30.00 = Material de Consumo (481).
R$
3.835,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES.............ccccrereererereneererererereneererereeeenenserenensane
SUPLEMENTAÇÃO.:
Parágrafo II — Suplementação por Excesso :
10.100,00
[11 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
11.01 = CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
[11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas (477).
| 3.1.9.0.13.00 = Obrigações Patronais (661).
3.3.9.0.14.00 = Diárias — Civil (480).
3.3.9.0.36.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (491).
3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (492).
R$
R$
R$
R$
R$
16.600,00 |
4.300,00
800,00
5.200,00 |
43.100,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
HI serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita no
exercício financeiro de 2004, o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), junto a
CAAEPA — Companhia Autônoma de Água e Esgoto de Paranatinga - MT.
TOTAL DO EXCESSO.
Parágrafo IV — Valor de :
E-mail: prefparanatingaQdterra.com.br
Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E
| PREFEITURA MUNICIPAL DE a ut
dominio: ci PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...........ceseceseecesenees R$ 70.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEM. PARAG. (1) E PARAG. (HI )........... RS 80.100,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos de sua vigência para 02 de
Agosto de 2004
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
18 de outubro de 2004
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PUBLICADO
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— Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br
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