norma nº 82/2004

FISIADADIADA SSI IIIDISDADADDADADLI DIAS DID A DAI
3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas (477). R$ | 4.000,00
3.1.9.0.13.00 = Obrigações Patronais (661). R$ 1.000,00
3.3.9.0.14.00 = Diárias — Civil (480). R$ 550,00 |
3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (492). R$ 14.450,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ceeneemeereeeerereeeerecmemiemeeeeenees R$ 20.000,00
]
ps . Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
—
. x ESTADO DE MATO GROSSO
Eisrenaiog PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 082/2004 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CREDITOS
ADICIONAL POR EXECESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Adicional Por Excesso de Arrecadação do Presente Exercício no Valor de R$ 20.000,00
(Vinte Mil Reais), no Orçamento da CAAEPA — Companhia Autônoma de Água e
Esgoto de Paranatinga - MT., para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V.
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Conforme discriminação
abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO.:
“Parágrafo I - Suplementação por Excesso :
11.01] = CAAEPA - Companhia Autônoma de Água e Esgoto.
[11 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto. |
11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA. |
|
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br
PARANATINGA-MT
LRLRR AREA RD ERRADO DOOR
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
O / PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
| serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita no
exercício financeiro de 2004
Parágrafo Il:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...
20.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos de sua vigência para 01 de
Outubro de 2004
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. em
05 de Novembro de 2004
bo
— , Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
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E-mail: prefparanatingaQterra.com.br