norma nº 17/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
D E C R E T O Nº- 017/2025
“Decreta e regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Paranatinga 
em virtude do feriado do dia do Servidor Público comemorado em 28 de outubro e dá outras 
providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Luciane Cristina Nunes Rodrigues, no uso e 
gozo de suas atribuições legais resolve decretar;
D E C R E T A
Art. 1º- Em razão do feriado nacional alusivas as festividades do dia 28 de outubro de 2025, onde 
comemoramos o Dia do Servidor Público as atividades funcionais da Câmara Municipal de 
Paranatinga terão as seguintes alterações;
Parágrafo Único: Dia 27/10/2025 – Segunda Feira – Não Haverá Expediente
 Dia 28/10/2025 – Terça Feira – Feriado 
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 22 de Outubro de 2025.
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Luciane Cristina Nunes Rodrigues
Presidente
Publique-se
Afixe-a
Cumpra-se